| Documento: |
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| ID |
662809 |
| Diploma |
Portaria Nº 154/2022 |
| Publicação |
Diário da República, I Série, Nº 107, 2022-06-02
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| Páginas |
Da página 6 à página 9
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| E. Emitente |
Ministério da Economia *
Ministério do Mar *
Ministério da Saúde |
| Sumário |
Estabelece as regras relativamente aos locais onde é permitido fumar nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.
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| Início Vig. |
2023-01-01 |
| Assuntos |
Direito do Consumo *
Cidadania *
Consumidores *
Defesa do consumidor *
Saúde pública *
Protecção da saúde pública *
Tabagismo *
Prevenção do tabagismo *
Combate ao tabagismo *
Tabaco *
Cigarros *
Risco *
Risco para a saúde *
Perigo para a saúde *
Estabelecimentos públicos *
Recintos públicos *
Locais fechados *
Utilização colectiva *
Proibição de fumar *
Lotação máxima *
Fumos *
Salas de fumo *
Sinalização *
Edificação *
Estabelecimentos de restauração *
Estabelecimentos de bebidas *
Salas de dança *
Ventilação *
Sistema de ventilação *
Técnico de Instalação e Manutenção de Edifícios e Sistemas *
Qualidade do ar interior *
Sistema de Automação e Controlo de Edifício |
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Principais Conexões
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Lei Nº 37/2007
, 2007-08-14
[ Lei do tabaco (2007) ]
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Conexões
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 Diário da República
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| Anotações Pessoais |
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