Falar Telefonar
Terça-feira, 24 de Maio de 2022

OU | Recomeçar | Terminar Consulta 
Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Diploma
Documento: 1 de 1
ID 662297
Diploma Decreto Legislativo Regional10/2022/A
Publicação Diário da República, I Série, Nº 100, 2022-05-24
Páginas Da página 5 à página 18
E. Emitente Região Autónoma dos Açores * Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Sumário Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA).
Início Vig. 2022-05-25
Assuntos Direito Administrativo * Circulação rodoviária * Transportes * Transporte de passageiros * Sector dos transportes * Aprovação * Regime jurídico * Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica * Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores * Transporte em Veículo Descaracterizado a partir de Plataforma Eletrónica * Actividade remunerada * Veículos * Veículos descaracterizados * Plataformas electrónicas * Infra-estruturas eletrónicas * Intermediação * Aplicações informáticas * Serviços de transporte * Acesso à actividade * Licenciamento * Licença * Idoneidade * Idoneidade para o exercício da profissão * Operadores de transportes * Exercício da actividade * Subscrição * Subscrição prévia * Passageiros * Pessoas com mobilidade reduzida * Princípio da não discriminação * Recusa de prestação de serviços * Cumprimento * Requisitos * Exercício * Motoristas * Inscrição * Duração * Controlo * Limitações * Preços * Pagamento * Deveres gerais * Litígios * Resolução de conflitos * Foro * Foro competente * Meios alternativos de resolução de litígios * Supervisão * Fiscalização * Sanções * Sanções acessórias * Entidade fiscalizadora * Processamento * Contra-ordenações * Destino do produto das coimas * Taxas * Contribuição * Avaliação * Regime transitório * Dísticos
Conexões  Diário da República
Lei Nº 144/2015 , 2015-09-08 ( Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo )
Lei Nº 37/2015 , 2015-05-05 ( Princípios Gerais da Identificação Criminal )
Lei Nº 6/2013 , 2013-01-22
Lei Nº 39/80 , 1980-08-05 [ Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (1980) ]
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ]
Observações I - O Governo Regional procede à regulamentação do presente diploma no prazo de 60 dias após a sua publicação.
II - Regime transitório:
1 - Os operadores de plataformas eletrónicas, os operadores de TVDE, os respetivos motoristas e os veículos a afetar ao serviço, que já se encontrem em atividade na Região, devem, no prazo máximo de 180 dias, contados da data de entrada em vigor do presente diploma, conformar a sua atividade de acordo com o mesmo, sem prejuízo da possibilidade prevista no n.º 2.
2 - Mediante decisão devidamente fundamentada na qual se reconheça a ocorrência de factos justificativos, designadamente atrasos na implementação dos instrumentos técnicos necessários à plena aplicação do presente diploma, a direção regional com competência em matéria de transportes terrestres pode prorrogar o prazo referido no n.º 1, por um período adicional de até 180 dias.
3 - A direção regional com competência em matéria de transportes terrestres deve aprovar os modelos de formulários e as especificações técnicas dos veículos previstos no presente diploma, no prazo de 60 dias a contar da sua publicação.
4 - Os despachos do membro do Governo Regional responsável pela área dos transportes terrestres a fixar o valor da contribuição de regulação e supervisão na Região, as taxas devidas pelos procedimentos administrativos da competência da direção regional com competência em matéria de transportes terrestres, o modelo de certificado regional de motorista de TVDE, a carga horária e os conteúdos do curso regional de formação rodoviária para motoristas e os contingentes devem ser emitidos no prazo de 60 dias a contar da publicação do presente diploma.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
 OU | Recomeçar