| Documento: |
1 de 1 |
| ID |
662120 |
| Diploma |
Decreto-Lei Nº 36/2022 |
| Publicação |
Diário da República, I Série, Nº 98, 2022-05-20
|
| Páginas |
Da página 11 à página 13
|
| E. Emitente |
Presidência do Conselho de Ministros |
| Sumário |
Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
|
| Início Vig. |
2022-05-21 |
| Termin. Vig. |
2022-12-31 |
| Assuntos |
Direito Administrativo *
Construção *
Contratos *
Contratação *
Contratos administrativos *
Contratos públicos *
Contrato de empreitada *
Empreitadas *
Empreitadas de obras públicas *
Obras *
Obras públicas *
Regime excepcional *
Regime jurídico temporário *
Preços *
Revisão de preços *
Matérias-primas *
Materiais *
Mão-de-obra *
Equipamentos de apoio *
Aquisição de bens *
Revisão extraordinária *
Prorrogação do prazo *
Empreiteiros *
Adjudicação *
Entidade adjudicante *
Financiamento *
Aplicação subsidiária |
|
Principais Conexões
|
•
Decreto-Lei Nº 18/2008
, 2008-01-29
[ Código dos Contratos Públicos (2008) ]
•
Decreto-Lei Nº 6/2004
, 2004-01-06
|
|
Conexões
|
 Diário da República
|
| Observações |
O regime previsto no presente decreto-lei é aplicável a todos os pedidos efetuados nos termos do n.º 1 do artigo 3.º até 31 de dezembro de 2022.
|
| Anotações Pessoais |
|
