Falar Telefonar
Segunda-feira, 23 de Maio de 2022

OU | Recomeçar | Terminar Consulta 
Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Diploma
Documento: 1 de 1
ID 662120
Diploma Decreto-Lei36/2022
Publicação Diário da República, I Série, Nº 98, 2022-05-20
Páginas Da página 11 à página 13
E. Emitente Presidência do Conselho de Ministros
Sumário Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
Início Vig. 2022-05-21
Termin. Vig. 2022-12-31
Assuntos Direito Administrativo * Construção * Contratos * Contratação * Contratos administrativos * Contratos públicos * Contrato de empreitada * Empreitadas * Empreitadas de obras públicas * Obras * Obras públicas * Regime excepcional * Regime jurídico temporário * Preços * Revisão de preços * Matérias-primas * Materiais * Mão-de-obra * Equipamentos de apoio * Aquisição de bens * Revisão extraordinária * Prorrogação do prazo * Empreiteiros * Adjudicação * Entidade adjudicante * Financiamento * Aplicação subsidiária
Principais Conexões Decreto-Lei Nº 18/2008 , 2008-01-29 [ Código dos Contratos Públicos (2008) ]
Decreto-Lei Nº 6/2004 , 2004-01-06
Conexões  Diário da República
Observações O regime previsto no presente decreto-lei é aplicável a todos os pedidos efetuados nos termos do n.º 1 do artigo 3.º até 31 de dezembro de 2022.
Anotações Pessoais
  Texto Original | DR completo do dia - INCM | Texto - INCM  
 OU | Recomeçar