| Documento: |
1 de 1 |
| ID |
456472 |
| Nº Processo |
1006/2023 |
| Decisão-Tipo |
Acórdão |
| Origem |
Relação de Lisboa | | Data |
2023-05-17 |
| Publicação |
Acórdão publicado em www.datajuris.pt |
| Ramo Direito |
Direito do Trabalho |
| Sumário |
1. A garantia constitucional de um processo equitativo não afasta liberdade de conformação do legislador na concreta estruturação do processo, não resultando afrontada pela LTFP pela circunstância de os árbitros que integram o colégio arbitral serem sorteados de listas elaboradas pelas confederações sindicais.
2. A substituição dos árbitros que integram o colégio arbitral deve ser fundamentada.
3. Ocorrendo sem dependência de fundamentação o ato de substituição não se mostra ferido de nulidade, podendo ser anulável.
4. O vício de nulidade da sentença por falta de fundamentação pressupõe a completa ausência de factos, não abarcando a fundamentação insuficiente ou medíocre.
5. Revelando a parte ter compreendido a decisão, não se lhe pode imputar o vício de ininteligibilidade.
6. O direto à greve só pode ser sacrificado no mínimo indispensável.
7. A imposição de serviços mínimos no setor da educação cinge-se às atividades de avaliações finais, de exames ou provas de caráter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional.
8. Não verificado este circunstancialismo, é ilegal a fixação de serviços mínimos.
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| Assuntos |
Greve
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Declaração de greve
*
Formalidades
*
Sindicatos
*
Associação sindical
*
Pré-aviso
*
Pré-aviso de Greve
*
Arbitragem
*
Tribunais arbitrais
*
Órgão colegial
*
Colégio arbitral
*
Árbitros
*
Sorteio
*
Decisão arbitral
*
Âmbito
*
Âmbito subjectivo
*
Administração Pública
*
Função pública
*
Trabalhador
*
Ensino
*
Ensino público
*
Carreira profissional
*
Pessoal docente
*
Estabelecimentos de ensino
*
Conceito de greve
*
Adesão à greve
*
Requisitos legais
*
Lei da greve
*
Determinabilidade
*
Efeito da greve
*
Limitação do direito à greve
*
Serviços mínimos
*
Direitos constitucionalmente reconhecidos
*
Direitos dos trabalhadores
*
Direitos e deveres fundamentais
*
Direitos fundamentais dos trabalhadores
*
Direitos, liberdades e garantias
*
Direitos liberdades e garantias dos trabalhadores
*
Direito à greve
*
Princípios constitucionais
*
Princípio da proporcionalidade
*
Colisão de direitos
*
Júri
*
Legalidade
*
Validade da decisão
*
Fundamentação da decisão
*
Dever de fundamentação
*
Falta de fundamentação
*
Matéria de facto
*
Falta de fundamento
*
Insuficiência da matéria de facto
*
Ambiguidade
*
Obscuridade
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Dec. Conv.
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•
Acórdão, de 2019-11-20, Supremo Tribunal de Justiça
, www.datajuris.pt, Processo nº 62/2007
•
Acórdão, de 2019-05-15, Supremo Tribunal de Justiça
, www.datajuris.pt, Processo nº 835/2015
•
Acórdão, de 2019-03-21, Supremo Tribunal de Justiça
, www.datajuris.pt, Processo nº 713/2012
•
Acórdão, de 2019-01-22, Supremo Tribunal de Justiça
, www.datajuris.pt, Processo nº 19/2014
•
Acórdão, de 2016-06-02, Supremo Tribunal de Justiça
, www.datajuris.pt, Processo nº 781/2011
•
Acórdão nº 572/2008, de 2008-11-26, Tribunal Constitucional
, www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 944/2007
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| Diplomas |
•
Decreto-Lei Nº 54/2018
, 2018-07-06
•
Decreto-Lei Nº 4/2015
, 2015-01-07
[ Código do Procedimento Administrativo (2015) ]
,
152º; 161º /2; 163º /1,2,3
•
Lei Nº 35/2014
, 2014-06-20
[ Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (2014) ]
,
398º /2; 405º; 402º /2; 384º /1; 400º; 382º /1; 383º /2,5; 26º; 397º /1,2-d)
•
Lei Nº 41/2013
, 2013-06-26
[ Código de Processo Civil (2013) ]
,
615º /1-b),c),2-c); 527º
•
Lei Nº 63/2011
, 2011-12-14
[ Lei da Arbitragem Voluntária (2011) ]
,
10º
•
Decreto-Lei Nº 259/2009
, 2009-09-25
,
8º /4; 3º /1; 9º /1,2; 4º /1,3; 5º /1; 7º /6
•
Decreto-Lei Nº 34/2008
, 2008-02-26
[ Regulamento das Custas Processuais (2008) ]
,
4º /1-g),7
•
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N
, 1976-04-10
[ Constituição (1976) ]
,
20º /4; 57º /1,2,3; 18º /2,3
•
Decreto-Lei Nº 47344
, 1966-11-25
[ Código Civil (1966) ]
,
9º
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Referências
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•
Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, Vol. I, pág(s) 415
•
Jorge Miranda, Rui Medeiros, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, Tomo I, pág(s) 192,581
•
Freitas do Amaral, Código Civil Anotado, Vol. I, pág(s) 24
•
Jorge Leite, Direito do Trabalho, Serviços de Acção Social da UC, Vol. I, pág(s) 301
•
Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 12ª edição, pág(s) 918
•
Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República
nº 100/1989
, in DR 2ª Série nº 276, ano 29/11/1990
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| Relatores |
Manuela Bento Fialho *
Alda Martins *
Sérgio Almeida |
| Anotações Pessoais |
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