| Documento: |
1 de 1 |
| ID |
451704 |
| Nº Processo |
1764/2015 |
| Decisão-Tipo |
Acórdão |
| Origem |
Tribunal Central Administrativo Sul | | Data |
2023-01-12 |
| Publicação |
Acórdão publicado em www.datajuris.pt |
| Ramo Direito |
Direito Civil *
Direito Processual Civil *
Direito Administrativo |
| Sumário |
Para acidente ocorrido em autoestrada, causado por um animal de grande porte, de raça canina, propriedade de sociedade identificada, com instalações contíguas à autoestrada, concebe-se haver cumulação de responsabilidades, a título do art 12º, nº 1, al c) da Lei nº 24/2007 e a título do art 502º do CC.
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| Assuntos |
Auto-estrada
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Contrato de concessão
*
Concessão
*
Condução automóvel
*
Veículo automóvel
*
Acidente
*
Acidente de viação
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Colisão
*
Animais
*
Danos
*
Danos causados por animais
*
Danos causados por coisas, animais ou actividades
*
Danos patrimoniais
*
Danos não patrimoniais
*
Concessionário
*
Responsabilidade civil contratual
*
Responsabilidade civil extracontratual
*
Responsabilidade civil extracontratual do Estado
*
Responsabilidade das entidades públicas
*
Pessoas colectivas de direito público
*
Entidade privada
*
Detentor
*
Proprietário
*
Cães
*
Identificação
*
Identificação eletrónica
*
Responsabilidade civil
*
Responsabilidade civil por factos ilícitos
*
Responsabilidade civil pelo risco
*
Contrato de seguro
*
Transferência da responsabilidade para a seguradora
*
Companhia de seguros
*
Culpa
*
Concorrência de culpas
*
Concorrência entre culpa e risco
*
Dever de cuidado
*
Dever de diligência
*
Dever de vigilância
*
Dever geral de vigilância
*
Omissão do dever de vigilância
*
Repartição de responsabilidades
*
Obrigação de indemnização
*
Pedido de indemnização
*
Montante da indemnização
*
Cumprimento do contrato
*
Vedações
*
Condições de segurança
*
Prova
*
Ónus da prova
*
Obrigações de resultado
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| Diplomas |
•
Lei Nº 41/2013
, 2013-06-26
[ Código de Processo Civil (2013) ]
,
635º /4; 639º /1
•
Lei Nº 24/2007
, 2007-07-18
,
12º /1-b),c)
•
Lei Nº 15/2002
, 2002-02-22
[ Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) ]
,
140º /3
•
Decreto-Lei Nº 47344
, 1966-11-25
[ Código Civil (1966) ]
,
502º; 493º /1; 570º /2; 7º /3; 487º /2
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Referências
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•
Pires de Lima, Antunes Varela, Código Civil Anotado, ano 1987, Vol. I
•
Pires de Lima, Antunes Varela, Código Civil Anotado, ano 1987, Vol. I
•
Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 3ª edição, Vol. I, pág(s) 571
•
Luiz da Cunha Gonçalves, Tratado de Direito Civil, Vol. XIII, pág(s) 9
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| Relatores |
Alda Nunes *
Lina Costa *
Catarina de Sousa Vasconcelos |
| Anotações Pessoais |
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