| Documento: |
1 de 2 |
| ID |
451615 |
| Nº Processo |
245/2022 |
| Decisão-Tipo |
Acórdão |
| Origem |
Relação de Lisboa | | Data |
2023-01-18 |
| Publicação |
Acórdão publicado em www.datajuris.pt |
| Ramo Direito |
Direito do Trabalho *
Direito Processual do Trabalho *
Direito Contra-Ordenacional |
| Sumário |
O estado de emergência por razões de saúde pública, no âmbito da pandemia Covid-19, justificou constitucionalmente a restrição de direitos, liberdades e garantias, sendo o teletrabalho obrigatório desde que fosse compatível com a actividade desempenhada e o trabalhador dispusesse de condições para a exercer, independentemente de acarretar dificuldades acrescidas ou algum prejuízo quantitativo ou qualitativo no serviço ou resultado do mesmo.
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| Assuntos |
Entidade administrativa
*
Autoridades públicas
*
Autoridade para as Condições do Trabalho
*
Ilícito de mera ordenação social
*
Estado de emergência
*
Epidemia
*
COVID-19
*
Saúde
*
Saúde pública
*
Calamidade pública
*
Doença contagiosa
*
Perigo de contágio
*
Excepcionalidade
*
Natureza excepcional
*
Regime de excepção
*
Ensino
*
Ano Lectivo
*
Aulas
*
Suspensão
*
Suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
*
Estabelecimentos de ensino
*
Estabelecimento de ensino particular
*
Encerramento
*
Ensino não presencial
*
Telescola
*
Trabalhador
*
Trabalho por conta de outrém
*
Teletrabalho
*
Obrigatoriedade
*
Falta de cumprimento
*
Entidade patronal
*
Culpa
*
Culpa no incumprimento
*
Responsabilidade
*
Responsabilidade contra-ordenacional
*
Responsabilidade do empregador
*
Responsabilidade da entidade patronal
*
Infracção
*
Ilícito contra-ordenacional
*
Contra-ordenações
*
Contra-ordenações laborais e de segurança social
*
Decisão condenatória
*
Sanção
*
Aplicação da sanção
*
Coima
*
Aplicação de coima
*
Sancão acessória
*
Aplicação da sanção acessória
*
Decisão administrativa
*
Impugnação das decisões
*
Impugnação da decisão administrativa
*
Impugnação judicial
*
Nulidade
*
Nulidade da decisão judicial
*
Fundamentação
*
Medidas excepcionais
*
Aplicabilidade
*
Actividade económica
*
Redução
*
Rendimento do trabalho
*
Perda de rendimento
*
Posto de trabalho
*
Lei processual penal
*
Código de processo penal
*
Aplicação subsidiária
*
Princípio da legalidade
*
Princípio da tipicidade
*
Fundamentação da decisão
*
Dever de fundamentação
*
Alegação de factos
*
Factos provados
*
Factos não provados
*
Prova
*
Apreciação das provas
*
Análise crítica da prova
*
Juízo de apreciação
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Dec. Conv.
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•
Acórdão, de 2021-09-29, Relação do Porto
, www.datajuris.pt, Processo nº 3556/2020
•
Acórdão, de 2020-12-16, Relação de Lisboa
, www.datajuris.pt, Processo nº 1928/2017
•
Acórdão, de 2016-11-30, Relação de Lisboa
, www.datajuris.pt, Processo nº 33951/2015
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| Diplomas |
•
Decreto Nº 3-C/2021
, 2021-01-22
•
Decreto Nº 3-A/2021
, 2021-01-14
,
5º; 31º-A /1-a)
•
Decreto-Lei Nº 6-A/2021
, 2021-01-14
,
4º
•
Lei Nº 107/2009
, 2009-09-14
(Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social)
,
60º; 25º; 37º; 39º /4
•
Lei Nº 7/2009
, 2009-02-12
[ Código do Trabalho (2009) ]
,
559º; 549º; 554º /3-e)
•
Decreto-Lei Nº 48/95
, 1995-03-15
[ Código Penal (1995) ]
,
72º
•
Decreto-Lei Nº 78/87
, 1987-02-17
[ Código de Processo Penal (1987) ]
,
374º /2; 379º /1-a); 410º /2-a); 311º /2-a,3-b)
•
Decreto-Lei Nº 433/82
, 1982-10-27
(Regime Geral das Contra-Ordenações)
,
41º /1; 18º /1,3; 9º /2; 13º /2; 16º /3; 32º
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| Relatores |
Alda Martins *
Sérgio Almeida *
Francisca Mendes |
| Anotações Pessoais |
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