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Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022

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Documento: 1 de 2
ID 446972
Nº Processo 1736/2019
Decisão-Tipo Acórdão de fixação de jurisprudência Nº 6/2022
Origem Supremo Tribunal de Justiça
Data 2022-06-30
Publicação Acórdão publicado no DR, I série, Nº 184, de 2022-09-22, págs. 5 a 15
Ramo Direito Direito Civil
Sumário «I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.
II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo "a quo" na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.»
Assuntos Recursos * Supremo Tribunal de Justiça * Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça * Recurso de revista * Presidente do Supremo Tribunal de Justiça * Recurso para o Tribunal Pleno * Recurso para o Pleno da Secção * Secção cível * Julgamento ampliado de revista * Jurisprudência * Fixação de jurisprudência * Acórdão uniformizador * Processo executivo * Execução para pagamento de quantia certa * Executado * Oposição * Oposição à execução * Embargos de executado * Título executivo * Escritura pública * Mútuo * Mútuo bancário * Mútuo hipotecário * Contrato de crédito * Crédito bancário * Empréstimo bancário * Retribuição * Amortização * Amortização de capital * Quotas de amortização * Quotas de amortização de capital * Juros * Juros remuneratórios * Juros de mora * Restituição da quantia mutuada * Cumprimento em prestações * Prestações periódicas * Falta de cumprimento * Falta de pagamento * Falta de cumprimento do contrato * Vencimento dos créditos * Vencimento antecipado das obrigações * Prescrição * Prescrição dos créditos * Prazo * Prazo de prescrição * Prazo de prescrição de vinte anos * Prazo de prescrição de cinco anos * Termo inicial do prazo * Interpretação da lei
Dec. Div. Acórdão, de 2021-01-19, Relação de Lisboa , www.datajuris.pt, Processo nº 8636/2016
Acórdão, de 2020-12-15, Relação de Coimbra , www.datajuris.pt, Processo nº 6971/2018
Acórdão, de 2020-11-12, Relação de Lisboa , www.datajuris.pt, Processo nº 927/2014
Acórdão, de 2018-04-12, Relação de Évora , Processo nº 2483/2015
Acórdão, de 2017-03-16, Relação de Guimarães , www.datajuris.pt, Processo nº 589/2015
Acórdão, de 2016-04-26, Relação de Coimbra , www.datajuris.pt, Processo nº 525/2014
Dec. Conv. Acórdão, de 2021-04-28, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 1736/2019
Acórdão, de 2021-04-08, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 5329/2019
Acórdão, de 2021-02-09, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 15273/2018
Acórdão, de 2021-01-14, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 6238/2016
Acórdão, de 2020-12-09, Relação do Porto , www.datajuris.pt, Processo nº 100/2019
Acórdão, de 2020-12-09, Relação do Porto , www.datajuris.pt, Processo nº 17977/2019
Acórdão, de 2020-11-12, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 7214/2018
Acórdão, de 2020-11-03, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 8563/2015
Acórdão, de 2020-09-10, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 805/2018
Acórdão, de 2020-05-21, Relação de Évora , www.datajuris.pt, Processo nº 8563/2015
Acórdão, de 2020-01-23, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 4518/2017
Acórdão, de 2019-12-19, Relação de Lisboa , www.datajuris.pt, Processo nº 6647/2015
Acórdão, de 2019-10-21, Relação do Porto , www.datajuris.pt, Processo nº 1324/2018
Acórdão, de 2019-10-10, Relação de Évora , www.datajuris.pt, Processo nº 124549/2017
Acórdão, de 2019-05-08, Relação de Coimbra , www.datajuris.pt, Processo nº 9042/2017
Acórdão, de 2019-04-11, Relação do Porto , www.datajuris.pt, Processo nº 3790/2016
Acórdão, de 2016-09-29, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 201/2013
Acórdão, de 2016-01-26, Relação do Porto , www.datajuris.pt, Processo nº 191273/2012
Acórdão, de 2014-03-27, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 189/2012
Acórdão de fixação de jurisprudência nº 7/2009, de 2009-03-25, Supremo Tribunal de Justiça , Diário da República, 2009-05-05, I série, Pág. 2530, Processo nº 1992/2008
Dec. Rel. Acórdão, de 2019-11-07, Relação de Évora , www.datajuris.pt, Processo nº 1599/2018
Acórdão, de 2018-10-02, Relação de Évora , www.datajuris.pt, Processo nº 552/2017
Acórdão, de 2017-12-19, Relação de Coimbra , www.datajuris.pt, Processo nº 561/2016, (com voto de vencido no sentido da aplicabilidade à quantia total do prazo de prescrição de 5 anos)
Acórdão, de 2017-05-25, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 1244/2015
• Acórdão, de 2008-01-15, Supremo Tribunal de Justiça, www.stj.pt, Processo nº 4059/2007, (consultado em 2022-09-22 e não disponível em www.dgsi.pt)
Acórdão, de 1993-05-04, Supremo Tribunal de Justiça , Colectânea de Jurisprudência, ano I-1993, tomo II, Pág. 82, Processo nº 83489
Diplomas Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 686º /1; 703º /1-b),d)
Decreto-Lei Nº 227/2012 , 2012-10-25
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 306º /1; 309º; 310º /d),e); 311º /1; 323º /1; 703º /1-b); 781º
Referências • Ana Filipa Morais Antunes, Algumas Questões sobre Prescrição e Caducidade, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Sérvulo Correia, ano 2010, III, pág(s) 47
• Pires de Lima, Antunes Varela, Código Civil Anotado, 3ª edição, I, pág(s) 278
• Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 12ª edição, ano 2009, pág(s) 1017 a 1019
• Pessoa Jorge, Lições de Direito das Obrigações, ano 75/76, I, pág(s) 317
• Vaz Serra, Prescrição Extintiva e Caducidade, in Boletim do Ministério da Justiça, ano 106, pág(s) 112 ss
• Vaz Serra, Prescrição e Caducidade, in Boletim do Ministério da Justiça, ano 107, pág(s) 285
• Vaz Serra, Revista Decana, ano 89º, pág(s) 328
• Manuel Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, ano 1983, II, pág(s) 452
• Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, ano 2010, VIII, pág(s) 39, (Parte IV - Constituição das Obrigações)
Relatores Vieira e Cunha * Luís Espírito Santo * Jorge Arcanjo * Isaías Pádua * Nuno Ataíde das Neves * Freitas Neto * Ana Resende * Ana Paula Lobo * Maria dos Prazeres Beleza * Ana Paula Boularot * Maria Clara Sottomayor * Manuel Gomes * Manso Rainho * Maria da Graça Trigo * António Pedro Lima Gonçalves * Maria Rosa Tching * Fátima Gomes * Graça Amaral * Maria Olinda Garcia * Oliveira Abreu * Maria João Vaz Tomé * Nuno Pinto Oliveira * António Magalhães * Ricardo Costa * Jorge Dias * Rijo Ferreira * Ferreira Lopes * João Cura Mariano * Manuel Capelo * Tibério Silva * Barateiro Martins * Fernando Baptista de Oliveira
Comentário O Ex.mo Juiz Conselheiro José Manuel Cabrita Vieira e Cunha apresentou declaração de voto e o Ex.mo Juiz Conselheiro Rijo Ferreira, que assinou o Acórdão digitalmente por se encontrar em videoconferência, declarou o seu voto de conformidade ao mesmo.
Anotações Pessoais
  Texto-INCM  
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