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Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022

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Documento: 1 de 1
ID 446640
Nº Processo 16670/2017
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Supremo Tribunal de Justiça
Data 2022-09-07
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito do Trabalho * Direito Processual Civil
Sumário I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido.
II- Uma empresa que se dedica a cruzeiros fluviais durante cerca de dez meses por ano não pode invocar atividade sazonal para justificar um contrato a termo de uma camaroteira, fora de qualquer pico de atividade, sendo essa contratação uma sua necessidade permanente e não temporária.
III- A remissão pelo trabalhador de direitos emergentes da violação de normas legais imperativas pelo empregador como sucede com os direitos resultantes de um despedimento ilícito pressupõe o conhecimento pelo trabalhador da existência da referida violação e das suas consequências legais.
Assuntos Acção emergente de contrato de trabalho * Relações individuais de trabalho * Contratos * Contrato de trabalho * Contrato de trabalho a termo * Termo resolutivo * Contrato de trabalho a termo certo * Contrato de trabalho a termo resolutivo certo * Contratos sucessivos * Admissibilidade do contrato a termo * Requisitos * Motivo justificativo * Acréscimo de trabalho * Acréscimo excepcional da actividade da empresa * Necessidade transitória de mão de obra * Actividade comercial * Serviços de cruzeiro * Actividade sazonal * Período experimental * Entidade patronal * Caducidade * Caducidade do negócio * Caducidade do contrato de trabalho * Invocação da caducidade * Comunicação * Comunicação ao trabalhador * Despedimento * Ilicitude do despedimento * Ilicitude * Impugnação do despedimento * Acção de impugnação do despedimento * Conversão do contrato a termo * Contrato por tempo indeterminado * Obrigação de indemnização * Pedido de indemnização * Créditos emergentes do contrato de trabalho * Retribuição * Retribuições vencidas * Pagamento da retribuição * Trabalho suplementar * Trabalho em dias de descanso semanal e feriados * Retribuições vincendas * Reintegração do trabalhador * Indemnização em substituição da reintegração * Contestação * Defesa por excepção * Prescrição * Prescrição dos créditos * Prescrição do direito * Trabalhador * Remissão abdicativa * Renúncia de direitos * Renúncia aos créditos laborais * Conhecimento * Abuso de direito * Decisão judicial * Recursos * Recurso da decisão * Recurso para o Tribunal da Relação * Supremo Tribunal de Justiça * Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça * Princípio da dupla conforme * Dupla conforme parcial * Voto de vencido * Declaração negocial * Interpretação da declaração negocial * Declaratário * Teoria da impressão do declaratário * Norma imperativa * Violação da lei
Dec. Conv. Acórdão, de 2020-09-29, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 4789/2015
Acórdão, de 2019-03-06, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 10354/2017
• Acórdão, de 2018-03-01, Supremo Tribunal de Justiça, Processo nº 85/2018, (consultado em 2022-09-20 e não disponível em www.dgsi.pt)
Acórdão, de 2017-02-22, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 2236/2015
Acórdão, de 2016-09-15, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 14633/2014
Acórdão, de 2016-04-21, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 79/2013
Acórdão, de 2016-02-11, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 31/2012
Acórdão, de 2015-02-24, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 178/2012
Acórdão, de 2012-10-18, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 3415/2009
Acórdão, de 2012-10-18, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 3415/2009
Diplomas Lei Nº 93/2019 , 2019-09-04
Directiva UE Nº 2019/1152 , 2019-07-11
Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 663º; 665º; 671º /1,3
Decreto-Lei Nº 295/2009 , 2009-10-13
Lei Nº 7/2009 , 2009-02-12 [ Código do Trabalho (2009) ] , 3º /4; 112º /4; 140º /1,2-e); 147º; 158º; 160º; 337º /1; 390º /1,2-c); 391º
Decreto-Lei Nº 480/99 , 1999-11-09 [ Código de Processo do Trabalho (1999) ] , 81º /6; 87º /3
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 236º; 323º /2
Referências • João Leal Amado, A Protecção do Salário, Coimbra, ano 1993, pág(s) 211, 233
• Romain Marié, Intermittence et accroissement temporaire d'activité, in Le Droit Ouvrier, ano 2009, pág(s) 271, 274
• Christophe Radé, L'ordre public social et la renonciation du salarié, in Droit Social, ano 2002, pág(s) 931, 935
• Camerlynck, La renonciation du salarié, in Droit Social, ano 1960, pág(s) 628, 629
• Tanja Schmidt, Les clauses pour solde de tout compte ou la renonciation définitive à se prévaloir de prétentions ultérieures, Université de Genéve, ano 2017, pág(s) 147
• Joana Nunes Vicente, Modalidades do Contrato de Trabalho, in Direito do Trabalho - Relação Individual, ano 2019, pág(s) 372, (Obra coletiva de João Leal Amado e outros autores)
• Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Almedina, 6ª edição, ano 2020, pág(s) 420
• Sabrina Mraouahi, Transaction conclue au cours de l'exécution du contrat de travail: efficacité circonscrite des clauses de renonciation générale, in Revue de Droit du Travail, ano 2019, pág(s) 804 ss, 807
Relatores Júlio Gomes * Ramalho Pinto * Leonor Rodrigues
Comentário A Ex.ma Juíza Conselheira Leonor Rodrigues votou vencida, nos termos de declaração junta ao Acórdão.
Anotações Pessoais
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