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Sexta-feira, 24 de Junho de 2022

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ID 444773
Nº Processo 310/2020
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Coimbra
Data 2022-06-15
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Penal * Direito Processual Penal
Sumário I - Nos termos e para os efeitos do artigo 163.º, n.º 2, do CP, constranger significa obrigar, submeter à sua vontade, sem que a vítima tenha liberdade de escolha ou determinação.
II - Esse normativo exige que a violência seja adequada ao resultado do constrangimento.
III - Ao invés do que sucede no tipo de crime do artigo 163.º do CP, na importunação sexual (cfr. artigo 170.º do CP) o agente não chega a praticar qualquer acto sexual de relevo, referindo-se os contactos de natureza sexual a um contacto corporal que transporta significado sexual, sem, contudo, representar um acto sexual de relevo.
Assuntos Acórdão * Recursos * Acesso ao direito * Objecto do recurso * Conhecimento do recurso * Fundamentos do recurso * Tribunal da Relação * Acesso aos Tribunais da Relação * Acórdão do Tribunal da Relação * Recurso para o Tribunal da Relação * Importunação sexual * Tipo objectivo * Processo criminal * Crime * Crime sexual * Tipo legal de crime * Prática do crime * Preenchimento do tipo legal de crime * Elementos do tipo legal de crime * Bem jurídico protegido * Violência * Resultado * Constrangimento * Coacção sexual * Acto sexual de relevo * Pena * Pena aplicável * Determinação da pena * Medida da pena * Prevenção geral * Prevenção especial * Grau de ilicitude * Dolo * Dolo directo * Culpa * Inadmissibilidade de recurso
Dec. Conv. Acórdão, de 2016-01-13, Relação de Coimbra , www.datajuris.pt, Processo nº 53/2013
Diplomas • Proposta de Lei Nº 98/X , 2006-10-12
Decreto-Lei Nº 48/95 , 1995-03-15 [ Código Penal (1995) ] , 163º /2; 170º; 40º; 71º /2; 53º /1
Decreto-Lei Nº 78/87 , 1987-02-17 [ Código de Processo Penal (1987) ] , 410º; 412º /3,4
Referências • Figueiredo Dias, Comentário Conimbricence do Código Penal, I, pág(s) 453 a 454
• Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário ao Código de Processo Penal, 4ª edição, pág(s) 1144
• Simas Santos, Leal Henriques, Código Penal Anotado, 4ª edição, III, pág(s) 534
• Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português - Noções Gerais - Sujeitos Processuais e Objecto, ano 2015, vol. 3, pág(s) 335 a 336
Relatores Ana Carolina Cardoso * João Bernardo Peral Novais * Alberto Moreira Mira
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-R. COIMBRA  
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