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Sexta-feira, 24 de Junho de 2022

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Documento: 1 de 3
ID 444604
Nº Processo 51012/2018
Decisão-Tipo Acórdão de fixação de jurisprudência Nº 5/2022
Origem Supremo Tribunal de Justiça
Data 2022-04-26
Publicação Acórdão publicado no DR, I série, Nº 118, de 2022-06-21, págs. 3 a 25
Ramo Direito Direito Processual Civil * Direito Processual Administrativo * Direito Administrativo
Sumário Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público
Assuntos Recursos * Supremo Tribunal de Justiça * Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça * Recurso para o Tribunal Pleno * Plenário das Secções Cíveis * Recurso para fixação de jurisprudência * Fixação de jurisprudência * Acórdão uniformizador * Pressupostos de admissibilidade do recurso * Oposição de julgados * Acórdão recorrido * Acórdão fundamento * Questão fundamental de direito * Identidade da questão fundamental de direito * Dominio da mesma legislação * Interpretação da lei * Objecto do recurso * Advogado * Mandato * Mandato judicial * Mandato forense * Funções * Exercício de funções * Advocacia * Exercício da advocacia * Contratos * Contrato de prestação de serviços * Avença * Retribuição * Falta de pagamento da retribuição * Honorários * Pagamento de honorários * Falta de pagamento * Acção de honorários * Cliente * Pessoas colectivas * Pessoas colectivas de direito público * Sociedade anónima de capitais públicos * Sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos * Serviços públicos * Concessão de serviço público * Concessionário * Proposição da acção * Instauração do processo * Tribunais da ordem judicial * Jurisdição comum * Tribunal cível * Competência * Competência dos tribunais * Competência em razão da matéria * Atribuição de competência * Factores de atribuição de competência * Relação material controvertida * Relação jurídica * Natureza jurídica * Contrato de direito privado * Relação juridica privada * Obrigações pecuniárias * Relação jurídica administrativa * Contrato administrativo * Contrato público * Código dos Contratos Públicos * Direito público * Ius imperii * Jurisdição administrativa * Tribunal competente * Tribunais da ordem administrativa
Dec. Div. • Acórdão, de 2020-06-30, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 51012/2018
Dec. Conv. • Acórdão, de 2020-10-13, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 48776/2018
• Acórdão, de 2020-06-02, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 45639/2018, (Acórdão fundamento)
• Acórdão, de 2017-01-31, Tribunal de Conflitos , www.datajuris.pt, Processo nº 23/2016
• Acórdão, de 2017-01-11, Tribunal de Conflitos , www.datajuris.pt, Processo nº 20/2016
• Sentença nº 1/2015, de 2015-01-19, Tribunal de Contas, Processo nº 03JFR/2014, (3ª secção, disponível em https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2015/st001-2015-3s.pdf)
• Acórdão, de 2012-02-16, Tribunal de Conflitos , www.datajuris.pt, Processo nº 21/2011
• Acórdão nº 39/2010, de 2010-11-03, Tribunal de Contas , Diário da República, 2010-12-29, II série, Pág. 63085, Processo nº 1175/2010
• Acórdão, de 2010-03-11, Tribunal de Conflitos , www.datajuris.pt, Processo nº 28/2009
• Acórdão nº 211/2007, de 2007-03-21, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 430/2002, (DR, II série, nº 97, de 2007-05-21, pág. 13522 a 13525)
• Acórdão, de 2004-01-24, Supremo Tribunal Administrativo
• Acórdão nº 284/2003, de 2003-05-29, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 5/03
• Acórdão, de 2002-10-31, Supremo Tribunal Administrativo
• Acórdão, de 2000-06-14, Supremo Tribunal Administrativo
• Acórdão nº 458/99, de 1999-07-13, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 814/96
Diplomas • Decreto-Lei Nº 111-B/2017 , 2017-08-31 , 12º
• Decreto-Lei Nº 214-G/2015 , 2015-10-02
• Lei Nº 145/2015 , 2015-09-09 [ Estatuto da Ordem dos Advogados (2015) ] , 67º; 97º
• Decreto-Lei Nº 93/2015 , 2015-05-29 , 1º /2; 4º /1; 9º
• Decreto-Lei Nº 4/2015 , 2015-01-07 [ Código do Procedimento Administrativo (2015) ] , 200º
• Directiva UE Nº 2014/24/UE , 2014-03-28
• Lei Nº 62/2013 , 2013-08-26 (Lei da Organização do Sistema Judiciário) , 38º /1; 40º /1
• Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 64º; 96º; 99º /1; 109º /1; 268º /1,3,4; 629º /2-a); 641º /2-b); 671º /2-a); 687º /1; 688º /1,2; 689º /1; 690º /2; 692º /1,4; 695º /2
• Decreto-Lei Nº 18/2008 , 2008-01-29 [ Código dos Contratos Públicos (2008) ] , 1º /2,6-a); 2º /1-a),2; 3º /1-b); 4º; 5º /1; 7º; 8º; 16º /2-e); 20º /1-b); 162º; 280º /1-a),b),c),d),3; 450º
• Lei Nº 15/2005 , 2005-01-26 [ Estatuto da Ordem dos Advogados (2005) ] , 62º /2; 92º
• Directiva CE Nº 2004/17/CE , 2004-04-30
• Lei Nº 15/2002 , 2002-02-22 [ Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) ] , 37º /1-l)
• Lei Nº 13/2002 , 2002-02-19 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) , 1º /1; 4º /1-e),f)
• Decreto-Lei Nº 197/99 , 1999-06-08 (Regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública)
• Decreto-Lei Nº 442/91 , 1991-11-15 [ Código do Procedimento Administrativo (1991) ] , 178º
• Decreto-Lei Nº 129/84 , 1984-04-27 [ Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (1984) ] , 9º /1
• Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 202º; 209º; 211º /1; 212º /3
• Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 1157º
Referências • Manuel Pereira Augusto de Matos, A Escolha dos Procedimentos Pré-contratuais, ano 2012-04, pág(s) 4
• Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, 17ª edição, ano 2019, pág(s) 49, 94, 98, 104, 105
• Aroso de Almeida, Manual de Processo Administrativo, 6ª edição, pág(s) 166, 168, 172, 173, 174, 175 ss, 178
• Manuel Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, ano 1979, pág(s) 95
Relatores Barateiro Martins * Fernando Baptista de Oliveira * Vieira e Cunha * Luís Espírito Santo * Jorge Arcanjo * Isaías Pádua * Nuno Ataíde das Neves * Freitas Neto * Ana Resende * Ana Paula Lobo * Maria dos Prazeres Beleza * Ana Paula Boularot * Maria Clara Sottomayor * Manuel Gomes * Manso Rainho * Maria da Graça Trigo * António Pedro Lima Gonçalves * Maria Rosa Tching * Fátima Gomes * Graça Amaral * Maria Olinda Garcia * Oliveira Abreu * Maria João Vaz Tomé * Nuno Pinto Oliveira * António Magalhães * Ricardo Costa * Jorge Dias * Rijo Ferreira * Ferreira Lopes * João Cura Mariano * Manuel Capelo * Tibério Silva
Comentário O presente Acórdão engloba os processos nºs 51012/18.6YIPRT-A.P1.S1 e 48776/18.0YIPRT-A.P1.S1.
Anotações Pessoais
  Texto-INCM  
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