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Sexta-feira, 24 de Junho de 2022

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Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 444501
Nº Processo 2806/2017
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Tribunal Central Administrativo Sul
Data 2022-06-14
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Processual Administrativo
Sumário I. Como insistentemente se tem repetido noutros processos apreciados neste Tribunal Superior, o critério definidor para que uma causa seja da competência do juízo de contratos públicos é a de que o dissidio entre as partes emerja de um contrato de procura pública com interesse concorrencial.
II. Efectivamente, para que se considere que um determinado contrato está sujeito às normas da contratação pública é necessário que haja procura pública, no sentido de corresponder esta à satisfação de um interesse próprio e de uma necessidade da entidade adjudicante (cfr., a este propósito, Pedro Costa Gonçalves, Direito dos Contratos Públicos, 4.ª ed., 2020, p. 312 e s.)
Assuntos Direito Administrativo * Administração Pública * Municípios * Câmara Municipal * Pagamento * Falta de pagamento * Regularização de dívidas * Contratos * Natureza do contrato * Contrato público * Sociedade comercial * Sociedade por quotas * Processo * Instauração do processo * Acção administrativa comum * Tribunais da ordem administrativa * Competência interna * Competência * Conflito de competência * Incompetência do Tribunal * Conflito negativo de competência * Conflitos de jurisdição * Exercício da função administrativa * Tribunal Central Administrativo * Apreciação do pedido * Factores de atribuição de competência * Causa de pedir * Relação material controvertida * Competência em razão da matéria * Atribuição de competência
Dec. Conv. Acórdão, de 2022-04-29, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 2712/2015
Acórdão, de 2006-07-04, Tribunal de Conflitos , www.datajuris.pt, Processo nº 11/2006
Diplomas Portaria Nº 121/2020 , 2020-05-22 , 1º /a)
Decreto-Lei Nº 174/2019 , 2019-12-13 , 2º /a)
Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 109º; 111º
Decreto-Lei Nº 18/2008 , 2008-01-29 [ Código dos Contratos Públicos (2008) ] , 275º
Lei Nº 15/2002 , 2002-02-22 [ Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) ] , 135º /1; 136º; 13º
Lei Nº 13/2002 , 2002-02-19 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) , 36º /1-t); 44º-A /1-b); 9º /4,5
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 1154º
Referências • Pedro Costa Gonçalves, Direito dos contratos públicos, 4ª edição, ano 2020, pág(s) 312
• Manuel Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, ano 1979, pág(s) 91
Relatores Pedro Marchão Marques
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-TCASUL  
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