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Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021

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Documento: 1 de 1
ID 427744
Nº Processo 2163/2015
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Supremo Tribunal Administrativo
Data 2021-01-13
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Tributário
Sumário I - O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (I.M.T.) é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). O I.M.T. sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma jurídica utilizada nessa aquisição. O objecto da sujeição do imposto não é propriamente o acto ou contrato que titulam a aquisição, mas sim o efeito desses actos ou contratos, ou seja, a transmissão da propriedade ou dos direitos correspondentes sobre esses imóveis. A sujeição a imposto da aquisição do direito de propriedade de bens imóveis prevista no artº.2, nº.1, do C.I.M.T., consubstancia o mais importante facto tributário do I.M.T. Trata-se do facto tributário paradigmático e nuclear do I.M.T. e aquele cuja verificação é a mais frequente. Esta norma sujeita a imposto, tanto a aquisição da propriedade do imóvel, como de figuras parcelares deste. O valor tributável sujeito a imposto segue a regra geral, do maior dos valores, ou o declarado ou o valor patrimonial do imóvel, tal como se prevê no artº.12, nº.1, do C.I.M.T.
II - As obrigações/prestações acessórias estão previstas nos artºs.209 e 287, ambos do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo
dec.lei 262/86, de 2/9, respectivamente, para as sociedades por quotas e para as sociedades anónimas. A sociedade comercial pode, portanto, através do contrato de sociedade, obrigar os seus sócios a efectuar prestações para além das entradas de capital (cfr.artºs.277 e 287, do C.S.Comerciais). O legislador não teve a preocupação de definir o que se entende por prestação acessória, limitando-se a consagrar o seu regime, quer para as sociedades por quotas, quer para as sociedades anónimas. Não obstante, o recorte legal das prestações acessórias permite-nos concluir que estas consistem em quaisquer prestações a que os sócios se obriguem, entre si, para além da obrigação de entrada para realização do capital social inicial.
III - O carácter oneroso da transmissão de imóveis constitui pressuposto de incidência objectiva da norma consagrada no artº.2, nº.1, do C.I.M.T.
IV - Não pode o intérprete alargar o âmbito da previsão do artº.2, nº.5, al.e), do C.I.M.T., para nela se incluírem as transmissões de imóveis em cumprimento da entrega de prestações acessórias, desde logo, porque o elemento literal do preceito a tal impede (cfr.artº.9, nº.2, do
C.Civil).
Assuntos Obrigações acessórias * Direito Administrativo * Acórdão * Recurso jurisdicional * Interposição de recurso * Recursos * Revista * Recurso de revista * Contencioso administrativo * Supremo Tribunal Administrativo * Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo * Competência do Supremo Tribunal Administrativo * Objecto do recurso * Relevância juridica e social * Transmissão do imóvel * Liquidação * Liquidação do imposto * Facto tributário * Bens imóveis * Aquisição * Direito de propriedade * Imposto * Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis * Contribuinte * Sujeito passivo * Onerosidade * Acto * Acto tributário * Contratos * Valor patrimonial * Valor * Direito das obrigações * Transmissão * Inadmissibilidade de recurso
Dec. Conv. Acórdão, de 2020-10-14, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 50/2011
Acórdão, de 2011-03-10, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 386/2010
Diplomas Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 639º
Decreto-Lei Nº 287/2003 , 2003-11-12 [ Reforma da Tributação do Património (2003) ] , 2º /1,4,5, al.e); 12º /1
Decreto-Lei Nº 433/99 , 1999-10-26 [ Código de Procedimento e de Processo Tributário (1999) ] , 281º
Decreto-Lei Nº 398/98 , 1998-12-17 (Lei Geral Tributária) , 11º /2
Decreto-Lei Nº 262/86 , 1986-09-02 [ Código das Sociedades Comerciais (1986) ] , 209º; 287º; 277º
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 103º /1
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 9º /2
Referências • Raul Ventura, Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, Almedina, 2ª edição, ano 1989, vol. I, pág(s) 205
• Menezes Cordeiro, Código das Sociedades Comerciais Anotado, Almedina, 3ª edição, ano 2020, pág(s) 748
• Menezes Cordeiro, Direito das Sociedades, Almedina, ano 2017, II, pág(s) 285, Das Sociedades em Especial
• José Maria Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do selo, Almedina, 3ª edição, ano 2016, pág(s) 275
• José Maria Pires, Lições de Impostos sobre o Património e do selo, Almedina, 3ª edição, ano 2016, pág(s) 233 a 244
• Rogério M. Fernandes Ferreira, Vieira dos Reis, Prestações Acessórias e Partes de Capital, in Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal nº 4, Almedina, ano 3, pág(s) 11
• Sérgio Brigas Afonso, Regime Societário e Fiscal dos Créditos por Prestações Suplementares e Prestações Acessórias, in Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal nº 10, ano 2017, pág(s) 95
• António Santos Rocha, Tributação do Património, Almedina, 2ª edição, ano 2018, pág(s) 433 a 450
Relatores Joaquim Condesso * Paulo Antunes * Pedro Vergueiro
Anotações Pessoais
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