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Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021

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Documento: 1 de 7
ID 427735
Nº Processo 207/2018
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Guimarães
Data 2021-01-11
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Penal
Sumário I. O conceito de ameaça preenche-se apenas com um mal futuro que constitua crime, de natureza pessoal ou patrimonial, cuja ocorrência dependa da vontade do agente.
II. O anúncio feito ao ofendido de que o iriam matar, proferido por quem imediatamente de seguida o agride fisicamente, não assume uma projeção de futuro, na medida em que tudo indica que o momento exato da ação anunciada é aquele em que ela foi dita (com o natural exagero de quem se encontra encolerizado).
III. Quando da prova não resulte inequivocamente se o mal anunciado é ou não futuro ou, sequer, que qualquer homem médio, com as caraterísticas do ofendido, o entendesse como exprimindo uma ideia de futuro, levantando-se dúvida séria sobre a verificação de tal elemento de facto, deverá ela ser solucionada a favor do arguido, em obediência ao princípio in dubio pro reo.
Assuntos Recursos * Interposição de recurso * Acesso ao direito * Objecto do recurso * Conhecimento do recurso * Fundamentos do recurso * Tribunal da Relação * Acesso aos Tribunais da Relação * Acórdão do Tribunal da Relação * Recurso para o Tribunal da Relação * Objecto do processo * Crime de ameaças * Processo criminal * Crime * Tipo legal de crime * Preenchimento do tipo legal de crime * Elementos * Elementos do tipo legal de crime * Receio * Mal futuro * Integridade física * Absolvição * Absolvição do arguido * Vontade * Agentes * Princípio in dubio pro reo * Culpa * Ameaça agravada * Indícios * Matéria de facto * Não pronúncia * Admissibilidade de recurso
Diplomas Decreto-Lei Nº 4/2015 , 2015-01-07 [ Código do Procedimento Administrativo (2015) ] , 124º; 179º
Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 195º /1; 199º; 639º /1,2; 635º; 5º /3; 662º /1; 7º; 6º; 131º; 130º; 8º; 608º /2
Decreto-Lei Nº 195/2012 , 2012-08-23 [ Orgânica do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (2012) ] , 12º /5; 10º /2, al.e)
Decreto-Lei Nº 53/2004 , 2004-03-18 (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) , 215º; 17º-D /5; 17º-F; 73º
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 266º
Referências • Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricence do Código Penal, Coimbra Editora, ano 1999, I, pág(s) 342
• Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Verbo, ano 1994, III,, pág(s) 183
• Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Editorial Verbo, 2ª edição, ano 2000, III, pág(s) 335
• Carlos Adérito Teixeira, Indícios Suficientes: Parâmetro de Racionalidade e Instância de Legitimaçâo concreta do Poder-Dever de Acusar, in Revista do CEJ nº 1, pág(s) 151 a 190
Relatores Fátima Lopes Furtado * Maria José Matos
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-R. GUIMARÃES  
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