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Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021

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Documento: 1 de 4
ID 427596
Nº Processo 4/2020
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Coimbra
Data 2021-01-13
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Processual Penal
Sumário I - Qualquer condutor é obrigado a submeter-se à deteção de álcool no sangue através dos meios legais previstos (teste de expiração de ar, análise ao sangue ou exame médico em estabelecimento oficial de saúde para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool), independentemente da sua vontade ou consentimento, sendo certo que esta deteção é sempre obrigatória em caso de acidente de viação.
II - Conforme jurisprudência constitucional reiterada, a realização do teste de alcoolemia pelo arguido através de expiração de ar não é prova proibida, podendo ser judicialmente valorada.
III - A questão de conversas mais ou menos informais, que os agentes de autoridade têm inevitavelmente com futuros arguidos, testemunhas ou outros, tem sido objeto de apreciação jurisprudencial no sentido de também não constituírem prova proibida.
Assuntos Recursos * Interposição de recurso * Acesso ao direito * Objecto do recurso * Conhecimento do recurso * Fundamentos do recurso * Tribunal da Relação * Acesso aos Tribunais da Relação * Acórdão do Tribunal da Relação * Recurso para o Tribunal da Relação * Objecto do processo * Dedução de nova acusação * Non bis in idem * Condução automóvel * Teste de alcoolémia * Proibição de prova * Rejeição da acusação * Condução * Veículo automóvel * Condutor * Alcoolémia * Grau de alcoolémia * Exame de pesquisa de álcool no sangue * Álcool * Condução sob o efeito do álcool * Órgãos da polícia criminal * Testemunhas * Depoimento * Violação * Proibições * Interdição
Dec. Rel. Acórdão, de 2014-06-18, Relação de Coimbra , www.dgsi.pt, Processo nº 356/2012
Acórdão nº 397/2014, de 2014-05-07, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 937/2013
Acórdão, de 2013-12-12, Supremo Tribunal de Justiça , www.dgsi.pt, Processo nº 292/2011
Acórdão nº 34/2012, de 2012-01-24, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 184/2011
Acórdão nº 628/2006, de 2006-11-16, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 503/2006
Acórdão nº 423/95, de 1995-07-05, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 177/94
Acórdão nº 423/95, de 1995-07-05, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 177/94
Acórdão nº 319/1995, de 1995-06-20, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 200/94
Acórdão nº 319/1995, de 1995-06-20, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 200/94
Acórdão nº 6/84, de 1984-01-18, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 42/83
Diplomas Portaria Nº 1556/2007 , 2007-12-10 [ Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros (2007) ]
Lei Nº 18/2007 , 2007-05-17 [ Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas (2007) ] , 1º; 153º; 152º /1als. a),b),3; 156º; 170º /1, al. b)
Decreto-Lei Nº 48/95 , 1995-03-15 [ Código Penal (1995) ] , 292º /1; 348º /1, als. a),b); 353º
Decreto-Lei Nº 124/90 , 1990-04-14 , 6º /1
Decreto-Lei Nº 78/87 , 1987-02-17 [ Código de Processo Penal (1987) ] , 356º /7; 355º; 127º; 249º; 243º; 248º; 250º; 500º /3
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 32º /1,8; 25º /1; 21º; 18º /1,2; 272º; 20º; 202º /2; 268º /4,5
Referências • Maria da Assunção Esteves, A Constitucionalização do Direito de Resistência, ano 1989, pág(s) 219 a 225
• Cristina Líbano Monteiro, Comentário Conimbricence do Código Penal, Coimbra Editora, ano 2001, III
• Jorge Miranda, Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, ano 2010, I
• Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª edição, ano 1993, pág(s) 181
• Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, pág(s) 512
• Jorge Miranda, O Regime dos Direitos Liberdades e Garantias, Livraria Petrony, ano 1979, vol.3, pág(s) 87
• Vieira de Andrade, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 19764, Almedina, pág(s) 342
Relatores Luís Augusto Teixeira * Vasques Osório
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-R. COIMBRA  
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