Falar Telefonar
Sexta-feira, 31 de Julho de 2020

Recomeçar
Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 422885
Nº Processo 128/2016
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Lisboa
Data 2020-07-24
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Penal * Direito Processual Penal
Sumário - A lei penal temporária nunca é aplicável retroactivamente, a não ser nos casos em que se reconheça existir uma verdadeira sucessão de leis penais temporárias em que será aplicável a mais favorável.
- Por conseguinte, a lei penal ainda que temporária aplica-se aos factos praticados na sua vigência, tendo em conta o tempus delicti, nos termos do artigo 2.º, n.º1, do Código Penal.
- A causa de suspensão da prescrição estabelecida no artigo 7.º, n.º3, da
Lei n.º 1-A/2020, enquanto seja aplicada aos prazos de prescrição do procedimento criminal e de prescrição das penas e das medidas de segurança, aplica-se aos factos praticados na sua vigência.
Assuntos Código Penal * Interpretação da lei * Processo criminal * Crime * Prática do crime * Tipo legal de crime * Crime de condução sem habilitação legal * Condução automóvel * Falta de carta de condução * Condenação * Condenação por crime * Pena aplicada * Multa * Falta de cumprimento * Conversão * Conversão da pena de multa * Pena de prisão subsidiária * Prescrição * Prescrição das penas * Prescrição do procedimento * Prescrição do procedimento criminal * Mandado * Mandado de detenção * Momento da prática do facto * Suspensão da prescrição * Aplicação do direito * Lei aplicável * Lei temporária * Vigência da lei * Regime jurídico * Sucessão temporal das leis * Alteração legislativa * Aplicação da lei no tempo * Aplicação da lei criminal * Aplicação da lei penal no tempo * Determinação da norma aplicável * Estado de direito * Princípio da irretroactividade * Princípio da legalidade * Aplicação retroactiva da lei * Lei Penal Mais Favorável * Aplicação retroactiva da lei penal mais favorável
Dec. Conv. Acórdão, de 2013-11-27, Relação de Coimbra , Processo nº 236/1996
Acórdão, de 2010-02-04, Supremo Tribunal de Justiça , Processo nº 29/2010
Acórdão, de 2010-02-04, Supremo Tribunal de Justiça , Processo nº 29/2010
Acórdão, de 2008-11-12, Supremo Tribunal de Justiça , Processo nº 08P2868
• Assento nº 6/1947, de 1947-07-18, Supremo Tribunal de Justiça
Diplomas Decreto do Presidente da República Nº 20-A/2020 , 2020-04-17 , 6º /1
Lei Nº 4-A/2020 , 2020-04-06 , 6º /2
Decreto do Presidente da República Nº 17-A/2020 , 2020-04-02 , 7º /1
Lei Nº 1-A/2020 , 2020-03-19 (Medidas Excecionais e Temporárias de Resposta à Situação Epidemiológica Provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19) , 7º /1,3,4; 11º; 10º; 6º /2
Decreto do Presidente da República Nº 14-A/2020 , 2020-03-18 , 5º /1
Decreto-Lei Nº 48/95 , 1995-03-15 [ Código Penal (1995) ] , 122º /1-d); 2º /1,3,4
Decreto-Lei Nº 78/87 , 1987-02-17 [ Código de Processo Penal (1987) ] , 412º /1
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 19º /4,6; 29º /1,4
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 287º; 498º; 1085º; 1410º
Referências • Maia Gonçalves, Código Penal Português, 18ª edição, ano 2007, pág(s) 63
• Figueiredo Dias, Direito Penal-Parte Geral, Coimbra Editora, 2ª edição, I, pág(s) 205
Relatores Jorge Gonçalves * Carlos Espírito Santo
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-R. LISBOA  
 Recomeçar