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Sexta-feira, 31 de Julho de 2020

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ID 422838
Nº Processo 53/2017
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Guimarães
Data 2020-07-13
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Penal
Sumário 1. Os crimes de trato sucessivo não estão previstos na lei. Tal designação resultou da dificuldade, com que muitas vezes os tribunais se deparam, em concretizar o número de crimes ocorridos num determinado período de tempo.
O Supremo Tribunal de Justiça vem ultimamente, de forma reiterada, afirmando a necessidade de abandonar tal conceito quando estão em causa crimes de natureza sexual.
2. Não é correto dizer-se que um arguido está bem integrado familiarmente se, apesar de ter constituído família e de nela viver de forma aparentemente harmoniosa, abusa sexualmente da irmã da sua mulher.
3. Não é correto dizer-se que não é uma conduta grave a de um arguido de 33 anos que tem um relacionamento de cópula completa com uma criança de 13 anos e o mantém ao longo da adolescência da vítima.
4. A pena de 6 anos de prisão imposta pela prática, sobre uma mesma vítima, de 11 crimes de abuso sexual de criança p.p. art. 171 nº 1 e 2 e de 14 crimes de atos sexuais com adolescentes, agravados, p.p. art. 173 nº 2 e 177 nº 1 a) todos do código penal, basta - dados os sérios reflexos na sua vida profissional e pessoal - para sancionar o comportamento delituoso do arguido (que é casado, que trabalha e é pai de um menor) e para salvaguardar as necessidades de prevenção, não obstante a falta de juízo crítico sobre o comportamento adotado, evidenciada pelo arguido.
Assuntos Recursos * Interposição de recurso * Acesso ao direito * Objecto do recurso * Conhecimento do recurso * Fundamentos do recurso * Tribunal da Relação * Acesso aos Tribunais da Relação * Acórdão do Tribunal da Relação * Recurso para o Tribunal da Relação * Objecto do processo * Direito Penal * Direito Processual Penal * Tipo legal de crime * Prática do crime * Bens jurídicos pessoais * Preenchimento do tipo legal de crime * Elementos do tipo legal de crime * Crime agravado * Menores * Bem jurídico protegido * Bens eminentemente pessoais * Lesado * Vítima especialmente vulnerável * Vítima Menor * Abuso sexual de menores dependentes * Idade da vítima * Estatuto da vítima * Protecção da vítima * Determinação da pena * Medida da pena * Determinação da medida da pena * Culpa * Prevenção geral * Prevenção especial * Agravamento * Violação * Crimes de trato sucessivo * Abuso sexual de crianças * Pena * Pluralidade de infracções * Concurso de infracções * Concurso de crimes * Qualificação jurídica * Condenação * Dolo * Pena única * Pena conjunta * Moldura penal abstracta * Contrato de provimento * Procedencia parcial
Dec. Conv. Acórdão, de 2003-10-02, Supremo Tribunal de Justiça , www.dgsi.pt, Processo nº 2458/03
Dec. Rel. Acórdão, de 2019-03-13, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 3910/2016
Acórdão, de 2019-02-27, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 2165/2015
Acórdão, de 2019-02-20, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 234/2015
Acórdão, de 2018-03-22, Supremo Tribunal de Justiça , www.dgsi.pt, Processo nº 467/2016
Acórdão, de 2017-09-13, Supremo Tribunal de Justiça , www.dgsi.pt, Processo nº 616/2015
Acórdão, de 2017-07-13, Supremo Tribunal de Justiça , www.dgsi.pt, Processo nº 1205/2015
Acórdão, de 2017-06-28, Supremo Tribunal de Justiça , www.dgsi.pt, Processo nº 23/2014
Acórdão, de 2017-05-04, Supremo Tribunal de Justiça , www.dgsi.pt, Processo nº 110/2014
Acórdão, de 2016-04-20, Supremo Tribunal de Justiça , www.dgsi.pt, Processo nº 657/2013
• Acórdão, de 2011-02-19, Supremo Tribunal de Justiça, Processo nº 5/94
Acórdão nº 2/2011, de 2010-12-16, Supremo Tribunal de Justiça , www.dgsi.pt, Processo nº 287/99
Diplomas Decreto-Lei Nº 48/95 , 1995-03-15 [ Código Penal (1995) ] , 171º /1,al.a),2; 173º /2; 177º /1, al. a); 30º /2; 119º; 41º /2; 77º /2
Decreto-Lei Nº 78/87 , 1987-02-17 [ Código de Processo Penal (1987) ] , 412º /3,4,6; 410º /2, al. b)
Referências • Cristina Almeida e Sousa, A inconstitucionalidade da jurisprudência do "trato sucessivo" nos crimes sexuais, in Revista Julgar , ano 2019, pág(s) 12 a 26
Relatores Maria Teresa Coimbra * Candida Martinho
Comentário Confronto com interesse ao Acórdão do STJ, de 2011-02-02.
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-R. GUIMARÃES  
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