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Sexta-feira, 31 de Julho de 2020

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Documento: 1 de 26830
ID 422776
Nº Processo 525/2020
Decisão-Tipo Acórdão Nº 423/2020
Origem Tribunal Constitucional
Data 2020-07-15
Publicação Acórdão publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Ramo Direito Direito Constitucional * Direito Administrativo
Sumário O Tribunal Constitucional decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Chaves, na sua reunião ordinária de 30 de junho de 2020, deliberou realizar.
Assuntos Garantia e revisão da constituição * Recursos * Tribunal Constitucional * Recurso para o Tribunal Constitucional * Interposição de recurso * Admissibilidade de recurso * Fundamentos do recurso * Fiscalização da constitucionalidade * Fiscalização preventiva da constitucionalidade * Apreciação da constitucionalidade * Constitucionalidade da norma * Legalidade * Fiscalização da legalidade * Apreciação da legalidade * Referendo * Referendo local * Consulta local * Consulta directa aos eleitores * Proposta * Proposta de referendo * Realização do referendo * Legitimidade * Autarquias locais * Órgãos autárquicos * Câmara Municipal * Câmara Municipal de Chaves * Assembleia de freguesia * Deliberações * Deliberação da assembleia de freguesia * Requisitos * Requisitos legais * Interesses da região * Ponte * Ponte romana * Trânsito automóvel * Reabertura * Admissibilidade * Formulação de perguntas
Dec. Conv. Acórdão nº 400/2012, de 2012-09-04, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2012-09-26, II série, Pág. 32419, Processo nº 583/2012, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 391/2012, de 2012-08-09, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2012-11-19, II série, Pág. 37457, Processo nº 558/2012
Acórdão nº 435/2011, de 2011-10-03, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 666/2011
• Acórdão nº 394/2010, de 2010-10-19, Tribunal Constitucional, www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 697/2010
Acórdão nº 100/2009, de 2009-03-03, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 132/09
Diplomas Decreto-Lei Nº 20/2020 , 2020-05-01 , 3º
Decreto-Lei Nº 10-A/2020 , 2020-03-13 (Estabelece Medidas Excecionais e Temporárias Relativas à Situação Epidemiológica do Novo Coronavírus - COVID 19) , 15º-A
Decreto-Lei Nº 4/2015 , 2015-01-07 [ Código do Procedimento Administrativo (2015) ] , 34º /4,6
Lei Nº 75/2013 , 2013-09-12 (Regime Jurídico das Autarquias Locais das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico) , Anexo I; 25º /2-e); 57º /3,4
Decreto-Lei Nº 115/2012 , 2012-05-25 [ Orgânica da Direção-Geral do Património Cultural (2012) ] , 2º /2-g)
Lei Orgânica Nº 4/2000 , 2000-08-24 (Regime Jurídico do Referendo Local) , 3º /1,2; 4º; 7º /1,2,3; 8º; 10º /1,2; 11º; 23º; 24º /1; 25º; 28º /1,3; 29º /1,2; 30º /3; 32º
Lei Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) ] , 11º; 105º
Decreto-Lei Nº 267/80 , 1980-08-08 (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores) , 19º
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 223º /2-f); 240º
Relatores João Caupers * José António Teles Pereira * Fernando Vaz Ventura * Maria de Fátima Mata-Mouros * Gonçalo Almeida Ribeiro * Joana Fernandes Costa * Mariana Canotilho * José João Abrantes * Maria José Rangel de Mesquita * Assunção Raimundo * Lino Rodrigues Ribeiro
Comentário O Juiz Conselheiro João Pedro Caupers, relator, atesta o voto de conformidade do Juiz Conselheiro Lino Ribeiro, nos termos do disposto no artigo no artigo 15º-A do Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março (aditado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 20/2020, de 1 de maio).
Anotações Pessoais
  Texto-TC  
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