| Documento: |
1 de 1 |
| ID |
421582 |
| Nº Processo |
5360/2019 |
| Decisão-Tipo |
Acórdão |
| Origem |
Relação de Coimbra | | Data |
2020-06-15 |
| Publicação |
Acórdão publicado em www.datajuris.pt |
| Ramo Direito |
Direito Civil |
| Sumário |
I - O dever de informar, nos contratos de seguro de grupo, é reequacionado no art.º 78.º do RJCS, segundo o qual no fundamental cabe ao tomador do seguro informar os segurados sobre as coberturas contratadas, as exclusões e os direitos e obrigações em caso de sinistro, bem como sobre as alterações, em conformidade com um espécimen elaborado pelo segurador (78.º/1).
II - O art.º 78.º do RJCS não deixa dúvidas de que é o tomador de seguro que deve informar os segurados sobre coberturas contratadas e as suas exclusões, as obrigações e os direitos em caso de sinistro, bem como sobre as alterações ao contrato.
III - Salvo regime convencional em contrário, cabe aos segurados o dever de informação e esclarecimento, competindo ao tomador de seguro provar que forneceu as informações a que está obrigado (cfr. artigo 78.º, n.ºs 3 e 5, do RJCS, cabendo ao segurador, em segunda linha, facultar a pedido dos segurados todas as informações necessárias para a efectiva compreensão do contrato (artigo 78.º, n.º 4).
IV - O ónus de provar que as informações foram fornecidas cabe ao tomador - artº 838.º/3 do C. Civil -, com prejuízo para as próprias normas da LCCG, que atribuem esse papel ao utilizador de cgs (o segurador).
V - Do que resulta também que as consequências (responsabilização civil) da omissão do dever de informação devem ser feitas valer contra tal tomador, nos termos do art. 79º do DL nº 72/2008, e não contra a seguradora.
|
| Assuntos |
Recursos
*
Interposição de recurso
*
Acesso ao direito
*
Objecto do recurso
*
Conhecimento do recurso
*
Fundamentos do recurso
*
Tribunal da Relação
*
Acesso aos Tribunais da Relação
*
Acórdão do Tribunal da Relação
*
Recurso para o Tribunal da Relação
*
Recurso de apelação
*
Seguro de grupo
*
Contratos
*
Seguros
*
Contrato de seguro
*
Apólice de seguro
*
Condições gerais da apólice
*
Cobertura do seguro
*
Cobertura do risco
*
Riscos cobertos pelo seguro
*
Seguros do ramo "vida"
*
Garantia de pagamento
*
Risco
*
Invalidez
*
Incapacidade laboral absoluta e definitiva
*
Óbito
*
Companhia de seguros
*
Tomador de seguros
*
Responsabilidade civil da seguradora
*
Exclusão de responsabilidade
*
Exclusão da responsabilidade da seguradora
*
Negociações
*
Intermediário
*
Acto relativo à formação dos contratos
*
Cláusulas contratuais
*
Cláusulas de exclusão da responsabilidade
*
Proposta de seguro
*
Contratos de adesão
*
Dever de informação
*
Omissão do dever de informação
*
Conteúdo do dever de informação
*
Ónus
*
Prova
*
Ónus da prova
*
Inadmissibilidade de recurso
|
|
Dec. Conv.
|
•
Acórdão, de 2016-04-05, Supremo Tribunal de Justiça
, www.dgsi.pt, Processo nº 36/2012
•
Acórdão, de 2016-03-10, Supremo Tribunal de Justiça
, www.datajuris.pt, Processo nº 137/2011
•
Acórdão, de 2015-05-20, Supremo Tribunal de Justiça
, www.datajuris.pt, Processo nº 17/2013
•
Acórdão, de 2015-04-14, Relação de Coimbra
, www.dgsi.pt, Processo nº 1/2012
•
Acórdão, de 2014-07-09, Supremo Tribunal de Justiça
, www.dgsi.pt, Processo nº 841/2010
•
Acórdão, de 2014-03-27, Supremo Tribunal de Justiça
, www.dgsi.pt, Processo nº 2971/2012
•
Acórdão, de 2013-06-25, Supremo Tribunal de Justiça
, www.dgsi.pt, Processo nº 24/2010
•
Acórdão nº , de 2012-05-29, Supremo Tribunal de Justiça
, www.datajuris.pt, Processo nº 7615/2006
•
Acórdão, de 2011-01-01, Supremo Tribunal de Justiça, Processo nº 1443/2004
•
Acórdão, de 2010-10-12, Supremo Tribunal de Justiça
, www.dgsi.pt, Processo nº 646/2005
•
Acórdão, de 2010-10-07, Supremo Tribunal de Justiça, Processo nº 651/2004
•
Acórdão, de 2010-01-20, Supremo Tribunal de Justiça
, www.dgsi.pt, Processo nº 294/2006
•
Acórdão, de 2010-01-20, Supremo Tribunal de Justiça
, www.dgsi.pt, Processo nº 294/2006
•
Acórdão, de 2009-01-22, Supremo Tribunal de Justiça, Processo nº 08B40491
| |
Dec. Rel.
|
•
Acórdão, de 2014-09-18, Supremo Tribunal de Justiça
, www.dgsi.pt, Processo nº 2334/2010
|
| Diplomas |
•
Lei Nº 41/2013
, 2013-06-26
[ Código de Processo Civil (2013) ]
,
608º /2; 635º /4; 639º
•
Decreto-Lei Nº 72/2008
, 2008-04-16
(Regime Jurídico do Contrato de Seguro)
,
78º /1,3,4,5; 79º
•
Decreto-Lei Nº 176/95
, 1995-07-26
,
4º /1
•
Decreto-Lei Nº 446/85
, 1985-10-25
(Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais)
•
Decreto-Lei Nº 47344
, 1966-11-25
[ Código Civil (1966) ]
,
838º /3
|
| Relatores |
António Pires Robalo *
Sílvia Pires *
Jaime Ferreira |
| Anotações Pessoais |
|
|
