| Documento: |
1 de 3 |
| ID |
421411 |
| Nº Processo |
1322/2019 |
| Decisão-Tipo |
Acórdão |
| Origem |
Supremo Tribunal Administrativo | | Data |
2020-06-04 |
| Publicação |
Acórdão publicado em www.datajuris.pt |
| Ramo Direito |
Direito Administrativo |
| Sumário |
O SEF não se encontra obrigado a fazer quaisquer averiguações sobre eventuais falhas sistémicas do sistema de acolhimento quando, no caso concreto, não existam indícios de que o requerente tenha sido ou venha a ser vítima das mesmas, nomeadamente com a gravidade extrema que é pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artº 3º nº 2 do Regulamento Dublin III.
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| Assuntos |
Acórdão
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Recursos
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Direito Administrativo
*
Recurso jurisdicional
*
Interposição de recurso
*
Revista
*
Recurso de revista
*
Recurso excepcional de revista
*
Contencioso administrativo
*
Supremo Tribunal Administrativo
*
Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo
*
Objecto do recurso
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Relevância juridica e social
*
Apreciação preliminar
*
Serviço de estrangeiros e fronteiras
*
Cidadão estrangeiro
*
Protecção internacional
*
Pedido de proteção internacional
*
Asilo
*
Pedido de asilo
*
Apreciação do pedido
*
Direitos humanos
*
Direitos dos estrangeiros
*
Interesse legítimo
*
Protecção subsidiária
*
Tratamentos desumanos ou degradantes
*
Risco
*
Razões humanitárias
*
Segurança
*
Assistência
*
Prova
*
Ausência de prova
*
Fundamento
*
Fundado receio
*
Perseguição
*
Receio razoável de perseguição
*
Lesado
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Gravidade
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Transferência
*
Admissibilidade de recurso
*
Improcedência
*
Acção administrativa especial
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Dec. Rel.
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•
Acórdão, de 2020-05-21, Supremo Tribunal Administrativo
, www.datajuris.pt, Processo nº 1300/2019
•
Acórdão, de 2020-01-16, Supremo Tribunal Administrativo
, www.datajuris.pt, Processo nº 2240/2018
•
Acórdão, de 2019-03-19, Tribunal de Justiça da União Europeia
, www.dgsi.pt, Processo nº C-163/2017
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| Diplomas |
•
Regulamento UE Nº 604/2013
, 2013-06-29
(Regulamento de Dublin III)
,
3º /2
•
Lei Nº 27/2008
, 2008-06-30
(Lei do Asilo)
,
17º /2; 36º; 37º /1; 84º
•
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
,
4º
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| Relatores |
Ana Paula Martins Portela *
Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha *
Madeira dos Santos |
| Anotações Pessoais |
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