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Sexta-feira, 05 de Julho de 2019

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ID 405084
Nº Processo 2330/2018
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Lisboa
Data 2019-07-02
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Civil * Direito Processual Civil
Sumário I. São requisitos essenciais para a procedência da acção de revisão de sentença estrangeira, que o tribunal deve verificar oficiosamente, a existência e conteúdo da decisão revidenda e que o seu reconhecimento não conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português;
II. Normalmente, e segundo os padrões do nosso direito probatório, a demonstração da existência e conteúdo da decisão revidenda faz-se pela exibição do documento que a contém (ou de sua cópia com força probatória bastante);
III. Haverá, no entanto, de admitir outras formas de demonstração de tal requisito em função das especificidades dos ordenamentos jurídicos estrangeiros, como é o caso do direito australiano em que o certificado de divórcio é o único documento apto a demonstrar a existência de uma sentença de divórcio.
IV. Nesse caso, em que da demonstração da decisão de divórcio não se evidenciam os fundamentos do divórcio, a indagação oficiosa da compatibilidade do reconhecimento com os princípios da ordem pública internacional haverá de ser feita segundo os critérios da razoabilidade e probabilidade do standard probatório civil.
V. Em matéria de fundamentos do divórcio apenas se vislumbra a eventualidade dessa incompatibilidade nos casos de divórcio contratual ou repúdio da lei islâmica, o que seguramente não será o caso da decisão revidenda em face da tradição jurídica do Estado Australiano e de se tratar de um casamento católico.
Assuntos Recursos * Interposição de recurso * Admissibilidade de recurso * Direito Internacional Privado * Processos especiais * Sentença * Tribunal estrangeiro * Sentença de tribunal estrangeiro * Revisão da sentença * Revisão e confirmação de sentença estrangeira * Confirmação * Competência * Tribunais portugueses * Tribunal competente * Direito da família * Casamento * Casamento celebrado no estrangeiro * Cidadão português * Dissolução do casamento * Divórcio * Prova * Produção da prova * Meios de prova * Força probatória * Certidão de casamento * Fundamentos de divórcio * Pressupostos * Cooperação judiciária * Casamento canónico
Dec. Conv. Acórdão, de 2011-03-29, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 214/2009
• Acórdão, de 2007-07-03, Relação de Lisboa, Processo nº 3908/2006
Diplomas Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 978º; 980º /a),f); 984º
Decreto-Lei Nº 131/95 , 1995-06-06 [ Código do Registo Civil (1995) ] , 78º; 73º /2
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 365º
Relatores Rijo Ferreira * Afonso Henrique Ferreira * Torres Vouga
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-R. LISBOA  
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