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Sexta-feira, 05 de Julho de 2019

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Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
Documento: 1 de 1
ID 405082
Nº Processo 119/2019
Decisão-Tipo Acórdão Nº 388/2019
Origem Tribunal Constitucional
Data 2019-06-26
Publicação Acórdão publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Ramo Direito Direito Constitucional * Direito Comercial * Direito Processual Civil
Sumário Julga inconstitucional a norma do nº 4 do artigo 222º-G do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas [CIRE], aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28º - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência»
Assuntos Garantia e revisão da constituição * Recursos * Tribunal Constitucional * Recurso para o Tribunal Constitucional * Fiscalização da constitucionalidade * Fiscalização concreta da constitucionalidade * Constitucionalidade da norma * Inconstitucionalidade * Arguição da inconstitucionalidade * Apreciação da constitucionalidade * Inconstitucionalidade material * Inconstitucionalidade suscitada durante o processo * Interposição de recurso * Fundamentos do recurso * Admissibilidade de recurso * Código de Insolvência e Recuperação de Empresas * Pessoas colectivas * Empresas * Situação económica difícil * Empresa em situação económica difícil * Recuperação de empresas * Revitalização da empresa * Processo especial de revitalização * Administrador judicial * Administrador judicial provisório * Parecer * Insolvência * Apresentação à insolvência * Processo de insolvência * Instauração do processo * Declaração de insolvência * Insolvente * Audiência prévia * Audiência prévia do interessado * Falta de audiência prévia * Consentimento * Consentimento do devedor * Falta de consentimento * Direitos constitucionalmente reconhecidos * Direitos e deveres fundamentais * Restrições aos direitos fundamentais * Direito de defesa * Proibição da indefesa * Princípio da proporcionalidade * Princípios constitucionais * Violação de princípios constitucionais * Acesso ao direito * Princípio da tutela jurisdicional efectiva * Princípio do processo equitativo * Princípio do contraditório
Dec. Conv. Acórdão nº 331/2019, de 2019-05-30, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 599/2017
Acórdão nº 675/2018, de 2018-12-18, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2019-01-23, I série, Pág. 479, Processo nº 726/2018, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 55/2018, de 2018-01-31, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 421/2016
Acórdão nº 771/2017, de 2017-11-16, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 225/2017
Acórdão nº 401/2017, de 2017-07-12, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 658/2016
Diplomas Decreto-Lei Nº 53/2004 , 2004-03-18 (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) , 17º-A; 17º-G /1,3,4; 28º; 222º-A /1; 222º-G /3,4; 222º-J
Lei Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) ] , 70º /1-a)
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 18º /2; 20º /1,4
Relatores João Caupers * José António Teles Pereira * Maria de Fátima Mata-Mouros * Costa Andrade
Anotações Pessoais
  Texto-TC  
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