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Sexta-feira, 05 de Julho de 2019

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Documento: 1 de 12
ID 404981
Nº Processo 13/2017
Decisão-Tipo Acórdão Nº 3/2019
Origem Supremo Tribunal de Justiça
Data 2019-05-23
Publicação Acórdão publicado no DR, I série, Nº 124, de 2019-07-02, pág. 3317 a 3324
Ramo Direito Direito Contra-Ordenacional * Direito Processual Penal
Sumário «Em processo contraordenacional, no recurso da decisão proferida em 1ª instância o recorrente pode suscitar questões que não tenha alegado na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa.»
Assuntos Recursos * Supremo Tribunal de Justiça * Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça * Recurso extraordinário * Recurso para fixação de jurisprudência * Jurisprudência * Fixação de jurisprudência * Acórdão uniformizador * Oposição de julgados * Acórdão fundamento * Questão fundamental de direito * Identidade da questão de direito * Processo contra-ordenacional * Contra-ordenações * Coima * Aplicação de coima * Decisão administrativa * Entidade administrativa * Impugnação * Impugnação das decisões * Impugnação da decisão administrativa * Impugnação judicial * Tribunal de 1ª Instância * Decisão judicial * Recurso da decisão * Recurso jurisdicional * Tribunal da Relação * Duplo grau de recurso * Tribunal ad quem * Poder de cognição * Âmbito do recurso * Poderes do tribunal * Matéria de direito * Reexame da matéria de direito * Matéria nova * Questões novas invocadas em fase de recurso * Modificação da decisão * Vinculação do tribunal * Reformatio in pejus * Proibição da reformatio in pejus * Lei penal * Aplicação subsidiária da lei penal
Dec. Conv. Acórdão nº 141/2019, de 2019-03-12, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2019-05-27, II série, Pág. 16323, Processo nº 550/2018, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 373/2015, de 2015-07-14, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2015-09-23, I série, Pág. 27428, Processo nº 421/2015, e em www.tribunalconstitucional.pt
• Acórdão, de 2012-05-23, Relação de Coimbra
• Acórdão, de 2012-05-23, Relação de Coimbra
Acórdão, de 2008-12-04, Supremo Tribunal de Justiça , www.dgsi.pt, Processo nº 08P2507
Dec. Rel. Acórdão, de 2016-04-04, Relação de Guimarães , www.dgsi.pt, Processo nº 141/2015, (Acórdão indicado como fundamento)
Diplomas Lei Nº 50/2006 , 2006-08-29 [ Lei quadro das contra-ordenações ambientais (2006) ] , 75º
Portaria Nº 200/2002 , 2002-03-05
Lei Nº 15/2002 , 2002-02-22 [ Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) ] , 3º /1
Decreto-Lei Nº 486/99 , 1999-11-13 [ Código dos Valores Mobiliários (1999) ] , 416º /8
Decreto-Lei Nº 244/95 , 1995-09-14
Decreto-Lei Nº 298/92 , 1992-12-31 [ Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (1992) ] , 222º /1-f)
Decreto-Lei Nº 78/87 , 1987-02-17 [ Código de Processo Penal (1987) ] , 402º; 403º; 410º /2,3; 412º; 424º /3; 426º; 437º /5; 442º /1; 445º
Decreto-Lei Nº 433/82 , 1982-10-27 (Regime Geral das Contra-Ordenações) , 41º /2; 59º /2,3; 62º /1; 64º /2; 65º-A; 71º /1; 72º; 72º-A; 73º; 74º /1,3,4; 75º /2-a),b)
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 20º /1; 32º /10
Referências • Paulo Pinto Albuquerque, Comentário do regime geral das contra-ordenações, UCP, Lisboa, ano 2011, pág(s) 250, 258, 294, 295
• Simas Santos, Lopes de Sousa, Contraordenações - Anotações ao Regime Geral, Áreas Editora, Lisboa, 6ª edição, ano 2011, pág(s) 580
• Simas Santos, Lopes de Sousa, Contraordenações - Anotações ao Regime Geral, 6ª edição, pág(s) 580 a 581
• Nuno Brandão, Crimes e Contra-Ordenações: da Cisão à Convergência Material, Coimbra Editora, Coimbra, ano 2016, pág(s) 875
• Frederico Laceda Costa Pinto, Direito Penal Económico e Europeu - Textos Doutrinários, Coimbra Editora, Coimbra, vol. I, pág(s) 264, 265
• Germano Marques da Silva, Direito Penal Português, Verbo, Lisboa, 3ª edição, ano 2010, I, pág(s) 179
• Augusto Silva Dias, Direito das Contra-Ordenações, Almedina, Coimbra, ano 2018, pág(s) 240, 247, 248, 249, 252, 253, 256
• Oliveira Mendes, Santos Cabral, Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, Almedina, Coimbra, 3ª edição, pág(s) 270, 273
• Leones Dantas, O Despacho Liminar do Recurso de Impugnação no Processo das Contra-Ordenações, in Regime Geral das Contraordenações e as contraordenações administrativas e fiscais, ano 2015-Set., pág(s) 18, e-book consultável aqui http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ Administrativo/Regime_geral_contraordenacoes_contraordenacoes_administrativas_fiscais.pdf
• Alexandra Vilela, O Direito de Mera Ordenação Social - Entre a Ideia de "Recorrência" e a de "Erosão" do Direito Penal Clássico, Coimbra Editora, ano 2013, pág(s) 469
• Frederico Laceda Costa Pinto, O ilícito de mera ordenação social e a erosão do princípio da subsidiariedade da intervenção penal, in RPCC, ano 1997, fasc. 1, pág(s) 86, 87
• Marta Borges Campos, Os poderes de cognição e decisão do tribunal na fase de impugnação judicial do processo de contraordenação, in Estudos sobre Law Enforcement Compliance e Direito Penal, Almedina, Coimbra, ano 2018, pág(s) 390
• Pedro Formigal Cardoso da Costa, Recurso para os Tribunais Judiciais da Aplicação de Coimas pelas Autoridades Administrativas, in Ciência e Técnica Fiscal nº 366, ano 1992-Abr., pág(s) 59, 64, 67, 68
• Leones Dantas, Revista do Ministério Público, ano 1994-Jan., pág(s) 71
• Maria Fernanda Palma, Paulo Otero, Revisão do Regime Legal do Ilícito de Mera Ordenação Social, in RFDUL, ano 1996, vol. XXXVII, pág(s) 584
Relatores Helena Moniz Falcão de Oliveira * Nuno Gomes Silva * Francisco Manuel Caetano * Manuel Matos * Carlos Rodrigues de Almeida * José Lopes da Mota * Vinicio Ribeiro * Maria da Conceição Gomes * Júlio Alberto Carneiro Pereira * Clemente Lima * Nuno António Gonçalves * José António dos Santos Cabral * Pires Henriques da Graça * Raposo Borges * Joaquim Brás * Belo Morgado * António Piçarra
Anotações Pessoais
  Texto-INCM  
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