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Sexta-feira, 07 de Junho de 2019

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Documento: 1 de 3
ID 404321
Nº Processo 1244/2015
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Supremo Tribunal Administrativo
Data 2019-06-05
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Administrativo * Direito Processual Administrativo * Direito Tributário
Sumário Tal como bem explica o legislador no artigo 123° do CPPT, na sentença o juiz identificará os factos objecto do litígio e discriminará a matéria provada da não provada e seguidamente apreciará as questões colocadas pelas partes, cfr. artigo 124°. Ou seja, primeiro identificará de forma isolada quais os factos que se devem considerar provados e não provados e só posteriormente apreciará juridicamente as diversas questões colocadas pelas partes dando-lhes a solução que entender mais conveniente.
Não é legalmente admissível que no segmento da sentença destinado à enumeração dos factos provados ou não provados o juiz emita juízos de valor, isto é, apreciações conclusivas de direito e/ou de facto.
Na verdade, ao ter levado ao probatório uma alínea com tal teor, o Sr. Juiz impede este Supremo Tribunal, desde logo, de emitir uma pronúncia segura quanto ao mérito do presente recurso.
Assuntos Interposição de recurso * Recursos * Recurso jurisdicional * Revista * Recurso excepcional de revista * Recurso de revista * Supremo Tribunal Administrativo * Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo * Objecto do recurso * Relevância juridica e social * Decisão * Fundamentação * Falta de fundamentação * Citação * Legitimidade * Execução fiscal * Direito tributário * Vício * Vício de forma
Dec. Rel. Acórdão, de 2015-12-17, Tribunal Central Administrativo Norte , www.dgsi.pt, Processo nº 2411/2009
Acórdão, de 2013-03-14, Relação de Guimarães , www.dgsi.pt, Processo nº 724/2011
Acórdão, de 2012-02-15, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 872/2011
Diplomas Decreto-Lei Nº 433/99 , 1999-10-26 [ Código de Procedimento e de Processo Tributário (1999) ] , 279º; 280º /5; 281º; 282º; 286º
Relatores Aragão Seia * José Ascensao Lopes * Isabel Marques da Silva
Anotações Pessoais
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