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Sexta-feira, 07 de Junho de 2019

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Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
Documento: 1 de 1
ID 404320
Nº Processo 65/2019
Decisão-Tipo Acórdão Nº 332/2019
Origem Tribunal Constitucional
Data 2019-05-30
Publicação Acórdão publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Ramo Direito Direito Constitucional * Direito Administrativo
Sumário Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 18º, nº 1, alínea a), do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei nº 22/2013, de 26 de fevereiro, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 17/2017, de 16 de maio.
Assuntos Garantia e revisão da constituição * Recursos * Tribunal Constitucional * Recurso para o Tribunal Constitucional * Fiscalização da constitucionalidade * Fiscalização concreta da constitucionalidade * Constitucionalidade da norma * Inconstitucionalidade * Arguição da inconstitucionalidade * Apreciação da constitucionalidade * Inconstitucionalidade material * Inconstitucionalidade suscitada durante o processo * Código de Insolvência e Recuperação de Empresas * Insolvência * Processo de insolvência * Revitalização da empresa * Processo especial de revitalização * Administrador judicial * Estatutos * Funções * Exercício de funções * Orgão disciplinar * Disciplina * Procedimento disciplinar * Instauração do processo * Processo contra-ordenacional * Contra-ordenações * Deliberações * Suspensão * Suspensão provisória * Suspensão de funções
Dec. Conv. Acórdão nº 123/2018, de 2018-03-06, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2018-05-15, II série, Pág. 13452, Processo nº 136/2017, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 418/2017, de 2017-07-13, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2017-10-02, II série, Pág. 22047, Processo nº 789/2016, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 194/2017, de 2017-04-26, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2017-06-19, II série, Processo nº 791/2016, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 675/2016, de 2016-12-13, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2017-02-22, II série, Pág. 3375, Processo nº 352/2016, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 135/2009, de 2009-03-18, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2009-05-04, I série, Pág. 2512, Processo nº 776/2008, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 658/2006, de 2006-11-28, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2007-01-09, II série, Pág. 534, Processo nº 292/2006, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 374/2003, de 2003-07-15, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2003-11-03, II série, Pág. 16552, Processo nº 480/98, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 1182/96, de 1996-11-20, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 606/95
Dec. Rel. Acórdão nº 273/2016, de 2016-05-04, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 165/2015
Acórdão nº 107/2016, de 2016-02-24, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 727/2015
Acórdão nº 62/2016, de 2016-02-03, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 457/2015
Diplomas Lei Nº 17/2017 , 2017-05-16
Lei Nº 35/2014 , 2014-06-20 [ Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (2014) ] , 178º
Lei Nº 22/2013 , 2013-02-26 (Estatuto do Administrador Judicial) , 2º /1,2; 4º /1; 5º; 12º /1,2; 17º /2; 18º /1-a)
Decreto-Lei Nº 53/2004 , 2004-03-18 (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) , 36º /1-g),m); 81º /1; 17º-D /8,9; 17º-E /2; 55º /1-a),b),4,8; 58º; 88º /1,4; 82º; 102º; 128º; 149º; 239º /2; 241º /1,3
Lei Nº 15/2002 , 2002-02-22 [ Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) ] , 121º
Lei Nº 7/90 , 1990-02-20 (Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública) , 38º /1
Lei Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) ] , 70º /1-a); 80º /2
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 18º /1-a),2,3; 20º /4,5; 32º /10; 47º /1; 61º /1; 62º /1
Referências • Lebre de Freitas, A Acção Executiva - Depois da Reforma da Reforma, Coimbra, 5ª edição, ano 2011, pág(s) 26, 27
• Jorge Miranda, Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Coimbra, 2ª edição, ano 2010, tomo I, pág(s) 1246 ss
• Vitalino Canas, O Princípio da Proibição do Excesso na conformação e no controlo dos atos legislativos, Coimbra, ano 2017, pág(s) 257, 606 , 673
Relatores José António Teles Pereira * Maria de Fátima Mata-Mouros * João Caupers * Cláudio Ramos Monteiro * Costa Andrade
Anotações Pessoais
  Texto-TC  
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