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Sexta-feira, 07 de Junho de 2019

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Documento: 1 de 1
ID 404306
Nº Processo C-70/2017
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Tribunal de Justiça da União Europeia
Data 2019-03-26
Publicação Acórdão publicado no JOUE, série-C, Nº 187, de 2019-06-03, pág. 6.
Ramo Direito Direito Comunitário * Direito Civil
Sumário Os artigos 6º e 7º da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, se opõem a que uma cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário julgada abusiva seja parcialmente mantida suprimindo- se os elementos que a tornam abusiva, quando tal supressão implique a alteração do conteúdo da referida cláusula, afetando a sua substância, e de que, por outro, não se opõem a que o juiz nacional possa sanar a nulidade de tal cláusula abusiva, substituindo- a pela nova redação da disposição legislativa que inspirou tal cláusula, aplicável em caso de acordo entre as partes no contrato, desde que o contrato de mútuo hipotecário em causa não possa subsistir em caso de supressão da referida cláusula abusiva e que a anulação do contrato no seu todo exponha o consumidor a consequências particularmente prejudiciais.
Assuntos Directiva comunitária * Estados membros das Comunidades Europeias * Legislação nacional * Legislação comunitária * Aproximação da legislação * Tribunal de Justica da Comunidade Europeia * Decisão * Decisão Prejudicial * Princípios comunitários * Mercado interno * Contratos * Empréstimo * Mútuo * Mútuo hipotecário * Retribuição * Vencimento antecipado das obrigações * Cláusulas contratuais * Cláusulas contratuais abusivas * Taxa de câmbio * Juros * Taxa de juros * Pagamento dos juros * Consumidor * Defesa do consumidor * Direitos do consumidor
Diplomas Directiva CEE Nº 93/13/CEE , 1993-04-17 , 6º /1; 7º /1; 1º /1; 3º
• Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , 267º
Relatores K. Lenaerts * R. Silva de Lapuerta * A. Prechal * M. Vilaras * F. Biltgen * K. Jürimäe * C. Lycourgos * E. Juhász * M. Ilesic * E. Levits * L. Bay Larsen * D. Sváby * S. Rodin
Comentário O presente acórdão engloba os processos nºs C-70/2017 e C-179/2017.
Anotações Pessoais
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