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Sexta-feira, 10 de Maio de 2019

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Documento: 1 de 1
ID 403409
Nº Processo 2724/2018
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Lisboa
Data 2019-05-07
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Processual Civil
Sumário I. A fixação legal do montante do salário mínimo nacional corresponde à afirmação pelo legislador do critério base do que seja o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno de um indivíduo e do seu agregado familiar.
II. A exoneração do passivo restante não visa assegurar ao devedor a manutenção do seu nível de vida, mas antes impor-lhe uma alteração comportamental tendente à redução e controlo dos seus gastos.
III. Nesse contexto surge como despicienda a análise pormenorizada dos gastos invocados pelo devedor importando antes uma ponderação global do seu circunstancialismo familiar em correlação com uma visão de conjunto do tecido social.
Não tendo a apelante quaisquer dependentes apresentando-se as suas necessidades de sustento como básicas é adequado fixar em 1 salário mínimo nacional o razoavelmente necessário para o seu sustento minimamente digno.
Assuntos Insolvência * Exoneração do passivo * Rendimento disponível * Rendimento necessário à subsistência do devedor * Sustento do insolvente * Valor * Determinação do valor * Salário mínimo * Sustento minimamente digno * Recursos * Inadmissibilidade de recurso
Diplomas Decreto-Lei Nº 53/2004 , 2004-03-18 (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) , 239º /2,3
Relatores Rijo Ferreira * Afonso Henrique Ferreira * Torres Vouga
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-R. LISBOA  
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