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Sexta-feira, 10 de Maio de 2019

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Documento: 1 de 1
ID 403310
Nº Processo C-643/2017
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Tribunal de Justiça da União Europeia
Data 2019-03-07
Publicação Acórdão publicado no JOUE, série-C, Nº 148, de 2019-04-29, pág. 4.
Ramo Direito Direito Comunitário * Direito Tributário
Sumário O artigo 313º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) nº 75/98 da Comissão, de 12 de janeiro de 1998, deve ser interpretado no sentido de que mercadorias como as que estão em causa no processo principal, fornecidas e faturadas por sociedades com sede em países terceiros a uma sociedade com sede no território aduaneiro da União Europeia, para aí serem utilizadas, foram introduzidas neste território, na aceção do artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) nº 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, e estão abrangidas, a esse título, pela exceção prevista no artigo 313º, nº 2, alínea a), do Regulamento nº 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento nº 75/98, uma vez que o estatuto de mercadorias comunitárias só é reconhecido às mercadorias para as quais se provar que foram sujeitas aos procedimentos de introdução em livre prática no território aduaneiro da União.
Assuntos Regulamento comunitário * Estados membros das Comunidades Europeias * Legislação nacional * Legislação comunitária * Aproximação da legislação * Tribunal de Justica da Comunidade Europeia * Decisão * Decisão Prejudicial * Portugal * Comercialização * Actividade comercial * Exercício de actividade comercial * Mercadorias * Circulação de mercadorias * Livre circulação de mercadorias * Importação de bens * Países terceiros * Código Aduaneiro Comunitário * União aduaneira * Autoridades aduaneiras * Tributação aduaneira * Entreposto aduaneiro * Importação * Zona Franca * Transferência * Factura * Emissão de factura * Imposto sobre a despesa * Imposto sobre o valor acrescentado * Imposto * Pagamento do imposto * Dívidas * Dívidas fiscais * Facto tributário * Exigibilidade
Dec. Conv. • Acórdão, Tribunal de Justiça da União Europeia, 2005-03-03, Processo nº C-195/2003, (ECLI:EU:C:2005:131, nº 21)
• Acórdão, Tribunal de Justiça da União Europeia, 2004-03-04, Processo nº C-238/2002, (ECLI:EU:C:2004:126, nº 22)
• Acórdão, Tribunal de Justiça da União Europeia, 2009-04-02, Processo nº C-459/2007 , (ECLI:EU:C:2009:224, nº 21)
Diplomas • Regulamento CE Nº 75/98 , 1998-01-13
• Regulamento CE Nº 82/97 , 1997-01-21
Regulamento CEE Nº 2454/93 , 1993-10-11 (Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário) , 313º /1,2-a); 314º; 323º; 315º; 318º; 319º; 317º
Regulamento CEE Nº 2913/92 , 1992-10-19 [ Código Aduaneiro Comunitário (1992) ] , 37º /1; 4º; 13º; 14º; 38º /1,5; 40º; 43º; 44º; 48º; 49º /1; 59º /1; 79º; 180º; 202º; 202º /1-a)
• Tratado da Comunidade Europeia , 24º
• Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , 267º
Relatores C. Toader * A. Rosas * L. Bay Larsen
Anotações Pessoais
  Texto-TJCE | Texto-Advogado Geral  
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