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Sexta-feira, 05 de Abril de 2019

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Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 402589
Nº Processo 253/2018
Decisão-Tipo Acórdão Nº 208/2019
Origem Tribunal Constitucional
Data 2019-03-28
Publicação Acórdão publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Ramo Direito Direito Constitucional * Direito do Trabalho
Sumário Não julga inconstitucional a norma que permite a aposição de um período experimental de 180 dias no contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, para desempenhar funções de enfermeiro, num hospital sob a forma de entidade pública empresarial, integrado no Serviço Nacional de Saúde, decorrente do artigo 112º, nº 1, alínea b), do Código do Trabalho.
Assuntos Garantia e revisão da constituição * Recursos * Tribunal Constitucional * Recurso para o Tribunal Constitucional * Interposição de recurso * Requerimento de interposição de recurso * Fundamentos do recurso * Admissibilidade de recurso * Conhecimento do recurso * Apreciação da constitucionalidade * Fiscalização da constitucionalidade * Fiscalização concreta da constitucionalidade * Constitucionalidade da norma * Inconstitucionalidade * Arguição da inconstitucionalidade * Inconstitucionalidade material * Inconstitucionalidade suscitada durante o processo * Contrato de trabalho * Contrato de trabalho por tempo indeterminado * Entidade patronal * Entidade pública empresarial * Serviço nacional de saúde * Trabalhador * Enfermeiro * Carreira profissional * Carreira de enfermagem * Funções * Exercício de funções * Funções de especial complexidade * Cessação do contrato * Cessação do contrato de trabalho * Período experimental * Período experimental de excepção * Período experimental de 180 dias * Despedimento * Ilicitude do despedimento * Princípios constitucionais * Violação de princípios constitucionais * Princípio da igualdade * Princípio da igualdade de tratamento * Princípio da proporcionalidade * Direitos dos trabalhadores * Segurança no trabalho * Aplicação do direito
Dec. Conv. Acórdão nº 130/2018, de 2018-03-13, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 690/2017
Acórdão nº 609/2017, de 2017-10-03, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2018-02-16, II série, Pág. 5290, Processo nº 56/2017, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 526/2016, de 2016-10-04, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2016-11-07, II série, Pág. 33024, Processo nº 1059/2015, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 266/2015, de 2015-05-19, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 842/2014
Acórdão nº 93/2014, de 2014-01-28, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 870/2012
Acórdão nº 641/2013, de 2013-10-02, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2013-11-11, II série, Pág. 33126, Processo nº 345/2013, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 632/2008, de 2008-12-23, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2009-01-09, I série, Pág. 161, Processo nº 977/2008, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 437/2006, de 2006-07-12, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 349/2005
Acórdão nº 563/96, de 1996-04-10, Tribunal Constitucional , Diário da República, 1996-05-16, I série-A, Pág. 1150, Processo nº 198/93, no BMJ nº 456, pág. 29 e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 335/94, de 1994-04-20, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 61/93
Diplomas Portaria Nº 323/2016 , 2016-10-14
Lei Nº 35/2014 , 2014-06-20 [ Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (2014) ] , 46º; 89º; 92º
Decreto-Lei Nº 122/2010 , 2010-11-11 , 5º; 1º; 2º; 4º; 5º
Decreto-Lei Nº 248/2009 , 2009-09-22 , 1º; 2º /1; 3º; 4º; 11º; 12º; 13º /1,2; 19º /1
Decreto-Lei Nº 247/2009 , 2009-09-22 , 3º; 4º; 6º; 7º; 8º; 9º; 10º; 11º
Lei Nº 7/2009 , 2009-02-12 [ Código do Trabalho (2009) ] , 112º /1-a),b),c); 114º /1
Lei Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) ] , 70º /1-b)
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 13º /1,2; 18º; 26º /1; 53º; 58º /1; 61º
Relatores Maria de Fátima Mata-Mouros * João Caupers * Cláudio Ramos Monteiro * José António Teles Pereira * Costa Andrade
Anotações Pessoais
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