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Sexta-feira, 05 de Abril de 2019

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ID 402480
Nº Processo 42/2014
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Coimbra
Data 2019-03-27
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Penal * Direito Processual Penal
Sumário I- A falta de comparência do arguido nos locais em que devia prestar trabalho a favor da comunidade, nunca iniciando a execução, apesar de aceitar previamente que ali os prestaria, e a inexistência nas várias informações juntas aos autos de obstáculos insuperáveis que a justifiquem, configuram uma inequívoca recusa tácita, sem justa causa, de prestar trabalho a favor da comunidade, integrando a primeira causa de revogação daquela pena a que alude o alínea b), n.º 1 do art.59.º do Código Penal.
II- Tendo o arguido após o trânsito em julgado da sentença que lhe substituiu a pena de 4 meses de prisão por 120 dias de trabalho a favor da comunidade, praticado um crime de condução de veículo pelo qual foi condenado numa pena de 7 meses de prisão, que se encontra a cumprir, tendo sido constituído já arguido em mais três processos crime e condenado em penas de multa pela prática de um crime de ameaça e de um crime de violação de domicilio, mostra-se ainda preenchida a causa de revogação prevista na alínea c), n.º1 do art.59.º do Código Penal, pois toda esta atividade criminal significa que a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade aplicada ao arguido nos presentes autos não foi suficiente para que enveredasse por uma conduta conforme ao direito.
Assuntos Recursos * Interposição de recurso * Acesso ao direito * Objecto do recurso * Conhecimento do recurso * Fundamentos do recurso * Inadmissibilidade de recurso * Tribunal da Relação * Acesso aos Tribunais da Relação * Acórdão do Tribunal da Relação * Recurso para o Tribunal da Relação * Direito Penal * Lei penal * Lei processual penal * Aplicação da lei criminal * Pena * Medida da pena * Fins das penas * Limites da pena * Prevenção especial * Prevenção geral * Crime * Tipo legal de crime * Crime de condução sem habilitação legal * Violação de domicílio * Prestação de trabalho a favor da comunidade * Execução da pena * Revogação
Dec. Rel. • Acórdão, de 1999-03-24, Supremo Tribunal de Justiça, Colectânea de Jurisprudência, VII, tomo I, Pág. 247
• Acórdão, de 1996-06-19, Supremo Tribunal de Justiça, Boletim do Ministério da Justiça, 458, Pág. 98
Diplomas Decreto-Lei Nº 34/2008 , 2008-02-26 [ Regulamento das Custas Processuais (2008) ] , 8º /9
Decreto-Lei Nº 48/95 , 1995-03-15 [ Código Penal (1995) ] , 59º /1, als. b), c),2, 6 ,al. c); 143º /1; 58º /1,3,5; 51º; 52º; 45º /2
Decreto-Lei Nº 78/87 , 1987-02-17 [ Código de Processo Penal (1987) ] , 417º /2; 635º /4; 684º /3; 496º; 513º /1,3
Referências • Paulo Pinto Albuquerque, Comentário ao Código de Processo Penal, 2ª edição, pág(s) 242
• Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Verbo, 2ª edição, III, pág(s) 350
Código Penal - Actas e Projecto da Comissão de Revisão, MJ, ano 1993, pág(s) 58 a 59
• Simas Santos, Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, 2ª edição, vol.II, pág(s) 801
Relatores Orlando Gonçalves * Alice Santos
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-R. COIMBRA  
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