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Sexta-feira, 05 de Abril de 2019

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ID 402415
Nº Processo 1154/2016
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Lisboa
Data 2019-03-29
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Penal
Sumário I. Quando o arguido visa com a sua conduta, impedir, e usando violência contra os agentes da autoridade, a sua detenção, pois queria com tal acção ausentar-se do posto da GNR para onde tinha sido conduzido pelos militares da GNR, depois de ter sido detido por conduzir sob a influência do álcool tendo praticado o crime de condução de veiculo em estado de embriaguez, p.p. pelos artigo 292º nº 1 , eximindo-se  assim aos seus deveres de cidadão e contrariando as ordens que lhe tinham sido dadas pelos agentes da autoridade, praticou o crime p.p. pelo artº 347º nº 1 do CP;
II. Incrimina-se assim uma actividade dirigida ao agente de autoridade, traduzida numa atitude de constrangimento para a prática de um acto do poder público, mediante actos de coacção física (uso da força física) ou psíquica (ameaça e acto material violento com o fim de impedir o agente da autoridade de exercer as suas funções) perturbadoras da segurança e tranquilidade ou mediante a exteriorização de uma vontade de fazer nascer um mal sério, geralmente imediato, de natureza a influenciar a acção legal do agente da autoridade;
III. A proibição de conduzir veículos motorizados como pena acessória, nos termos do artigo 69º nº 1 alínea a) do C.P , deve ser graduada, tal como a pena principal, segundo os critérios gerais de determinação das penas que decorrem dos artigos 40º e 71º do Código Penal. A pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal, cuja finalidade não se esgota na intimidação da generalidade, mas dirige-se também, ao menos em alguma medida, á perigosidade do agente, reforçando e diversificando o conteúdo penal sancionatório da condenação.
Assuntos Processo criminal * Detenção * Guarda Nacional Republicana * Militar da Guarda Nacional Republicana * Crime * Tipo legal de crime * Crime de condução de veículo em estado de embriaguez * Violência * Coacção física * Crime de ameaças * Crime de resistência e coacção sobre funcionário * Determinação da pena * Culpa * Fins das penas * Prevenção geral * Prevenção especial * Perigo * Pena acessória * Inibição da faculdade de conduzir * Princípio da proporcionalidade * Recurso penal * Contradição entre os fundamentos e a decisão * Inadmissibilidade de recurso
Dec. Conv. Acórdão, de 2015-03-18, Relação de Coimbra , Processo nº 136/2014
Acórdão, de 2015-01-14, Relação de Coimbra , Processo nº 72/2011
Acórdão, de 2013-12-18, Relação do Porto , Processo nº 600/2012
Acórdão, de 2013-11-19, Relação de Évora , www.datajuris.pt, Processo nº 619/2012
Acórdão, de 2009-05-27, Supremo Tribunal de Justiça , Processo nº 09P0484
Acórdão, de 1994-07-13, Supremo Tribunal de Justiça , Colectânea de Jurisprudência, Processo nº 43187
• Acórdão, de 1990-01-10, Supremo Tribunal de Justiça, Actualidade Jurídica, 5, Pág. 3
Diplomas Decreto-Lei Nº 48/95 , 1995-03-15 [ Código Penal (1995) ] , 292º /1; 347º /1; 69º /1-a); 40º /2; 71º /2-a),f); 14º /3; 65º
Decreto-Lei Nº 78/87 , 1987-02-17 [ Código de Processo Penal (1987) ] , 410º /2-a),b); 426º /1
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 21º; 27º
Referências • Cristina Líbano Monteiro, Comentário Conimbricence do Código Penal, III, pág(s) 339,342
• Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Editorial Verbo, 2ª edição, III, pág(s) 340,341
• Leal Henriques, Simas Santos, Código Penal Anotado, 3ª edição, pág(s) 564
• Maia Gonçalves, Código Penal Português Anotado, 15ª edição, pág(s) 172
• Taipa de Carvalho, Direito Penal-Parte Geral, Universidade Católica, pág(s) 87
• Beleza dos Santos, Revista de Legislação e Jurisprudência nº 78, pág(s) 26
Relatores Filipa Costa Lourenço
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-R. LISBOA  
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