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Sexta-feira, 15 de Março de 2019

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ID 401946
Nº Processo C-326/2017
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Tribunal de Justiça da União Europeia
Data 2019-01-24
Publicação Acórdão publicado no JOUE, série-C, Nº 93, de 2019-03-11, pág. 9.
Ramo Direito Direito Comunitário * Direito Administrativo
Sumário 1) O artigo 2º, alínea a), da Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, lido em conjugação com o artigo 3º, pontos 11 e 13, da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, deve ser interpretado no sentido de que a Diretiva 1999/37 é aplicável aos documentos emitidos pelos Estados-Membros no ato de matrícula de veículos fabricados antes de 29 de abril de 2009, data do termo do prazo de transposição da Diretiva 2007/46.
2) O artigo 4º da Diretiva 1999/37, lido em conjugação com o artigo 3º, nº 2, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades do Estado-Membro no qual seja pedida uma nova matrícula de um veículo usado podem recusar reconhecer o certificado de matrícula emitido pelo Estado-Membro onde o veículo tenha sido anteriormente matriculado, quando faltem certos dados obrigatórios, os dados mencionados no mesmo não correspondam ao referido veículo e esse certificado não permita a identificação desse mesmo veículo.
3) O artigo 24º, nº 6, da Diretiva 2007/46 deve ser interpretado no sentido de que o regime que prevê não é aplicável a um veículo usado já matriculado num Estado-Membro quando, com base no artigo 4º da Diretiva 1999/37, seja apresentado, para efeitos de nova matrícula, à autoridade de outro Estado-Membro competente na matéria. No entanto, se existirem indícios de que esse veículo representa um risco para a segurança rodoviária, essa autoridade pode, ao abrigo do artigo 5º, alínea a), da Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, exigir que o veículo seja sujeito a um controlo prévio ao seu registo.
Assuntos Directiva comunitária * Estados membros das Comunidades Europeias * Legislação nacional * Legislação comunitária * Aproximação da legislação * Tribunal de Justica da Comunidade Europeia * Decisão * Decisão Prejudicial * Contratos * Entrega de bens * Vendedor * Adquirente * Acto oneroso * Veículo automóvel * Veículo usado * Reboque * Matrícula * Chapa de matrícula * Reconhecimento mútuo * Certificado * Certificação * Marcação CE * Especificações técnicas * Actividade comercial * Segurança rodoviária * Documento * Apresentação de documentos
Diplomas Directiva CE Nº 2009/40/CE , 2009-06-06 , 5º /a); 1º; 3º /2
Directiva CE Nº 2007/46/CE , 2007-10-09 (Directiva-Quadro relativa à homologação dos veículos a motor reboques e componentes) , 24º /6; 1º; 2º /1; 3º; 4º /3; 26º; 29º; 30º; 48º; 49º
Directiva CE Nº 1999/37/CE , 1999-06-01 , 2º /a); 3º /2; 4º; 1º; 8º /1
Directiva CEE Nº 92/53/CEE , 1992-08-10 , 1º
• Directiva CEE Nº 91/439/CEE , 1991-08-24
Directiva CEE Nº 70/156/CEE , 1970-02-23 , 2º
• Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , 267º
Relatores T. von Danwitz * K. Jürimäe * C. Lycourgos * E. Juhász * C. Vajda
Anotações Pessoais
  Texto-TJCE | Texto-Advogado Geral  
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