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Sexta-feira, 08 de Março de 2019

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Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 401692
Nº Processo 458/2017
Decisão-Tipo Acórdão Nº 130/2019
Origem Tribunal Constitucional
Data 2019-02-21
Publicação Acórdão publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Ramo Direito Direito Constitucional * Direito Administrativo
Sumário Não julga inconstitucional a norma extraída da conjugação da alínea c) do nº 1 e do nº 7, ambos do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais, na redação dada pela Lei nº 7/2012, de 13 de fevereiro, no sentido em que determina que a isenção de custas prevista para os magistrados judiciais, em quaisquer ações em que sejam parte por via do exercício das suas funções, não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, sendo tais reembolsos pagos por aqueles magistrados.
Assuntos Garantia e revisão da constituição * Recursos * Tribunal Constitucional * Recurso para o Tribunal Constitucional * Interposição de recurso * Fundamentos do recurso * Admissibilidade de recurso * Conhecimento do recurso * Apreciação da constitucionalidade * Constitucionalidade da norma * Fiscalização da constitucionalidade * Fiscalização concreta da constitucionalidade * Inconstitucionalidade * Arguição de Inconstitucionalidade * Inconstitucionalidade material * Inconstitucionalidade orgânica * Inconstitucionalidade suscitada durante o processo * Interpretação * Interpretação da lei * Magistratura * Magistratura judicial * Magistrados * Magistrado Judicial * Juiz * Estatutos * Estatuto dos magistrados judiciais * Funções * Exercício de funções * Tribunais da Ordem Judicial * Função jurisdicional * Direitos especiais * Acção judicial * Partes * Parte principal * Custas judiciais * Custas do processo * Isenção de custas judiciais * Taxa de justiça * Isenção de taxa de justiça * Exclusão * Custas de parte * Reembolso à parte vencedora * Alteração legislativa * Restrições ao exercício de direitos * Órgão de soberania * Competência * Competência legislativa * Reserva de competência * Reserva de competência legislativa * Assembleia da República
Dec. Conv. Acórdão nº 2/2015, de 2015-01-13, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2015-07-07, II série, Pág. 18119, Processo nº 344/2014, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 608/2009, de 2009-12-02, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 569/09
Acórdão nº 301/2009, de 2009-06-22, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2009-07-29, II série, Pág. 30188, Processo nº 75/2009, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 620/2007, de 2007-12-20, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2008-01-14, I série, Pág. 454, Processo nº 1130/2007, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 121/2000, de 2000-02-23, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2000-10-23, II série, Pág. 17162, Processo nº 837/98, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 475/99, de 1999-07-14, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 1003/98
Acórdão nº 424/1999, de 1999-06-30, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 463/98
Acórdão nº 345/99, de 1999-06-15, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 996/98
Acórdão nº 290/99, de 1999-05-12, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2000-11-15, II série, Pág. 18529, Processo nº 614/98, no BMJ nº 487, de 1999, pág. 101 e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 466/1997, de 1997-07-02, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 445/96
Acórdão nº 697/1996, de 1996-05-22, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 458/95
Acórdão nº 171/92, de 1992-05-06, Tribunal Constitucional , Boletim do Ministério da Justiça, ano 1992, 165, Pág. nº 417, Processo nº 286/90, e no DR, II série, nº 216, de 1992-09-18, pág. 8760
Diplomas Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 529º; 533º
Lei Nº 7/2012 , 2012-02-13 , 4º /1-c),7
Lei Nº 63/2008 , 2008-11-18
Decreto-Lei Nº 34/2008 , 2008-02-26 [ Regulamento das Custas Processuais (2008) ] , 1º; 3º /1; 4º /1-c),3,7; 16º; 25º /2-d)
Lei Nº 26/2007 , 2007-07-23
Decreto-Lei Nº 224-A/96 , 1996-11-26 [ Código das Custas Judiciais (1996) ] , 4º /1
Lei Nº 10/94 , 1994-05-05
Lei Nº 21/85 , 1985-07-30 [ Estatuto dos Magistrados Judiciais (1985) ] , 10º /1; 17º /1-h)
Lei Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) ] , 70º /1-a)
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 110º /1; 161º; 164º /m); 165º /1-p); 202º; 205º /1; 215º /1; 216º; 217º /1,2,3
Referências • Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4ª edição, vol. II, pág(s) 314, 315
• Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais anotado e comentado, 4ª edição, ano 2012, pág(s) 182
Relatores Catarina Sarmento e Castro * Pedro Machete
Anotações Pessoais
  Texto-TC  
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