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Sexta-feira, 08 de Março de 2019

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ID 401690
Nº Processo 68/2018
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Supremo Tribunal de Justiça
Data 2019-02-20
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Administrativo * Direito Processual Civil
Sumário I - Uma vez que, no caso, é seguro que a interpretação do discurso fundamentador da atribuição da notação permite a um destinatário medianamente diligente aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo CSM para denegar a pretensão exposta na reclamação para o respetivo Conselho Plenário, propiciando à recorrente conhecer das razões que sustentaram a manutenção da questionada classificação de serviço, não se configura a alegada falta de fundamentação da deliberação recorrida.
II - O vício de violação de lei ocorre quando é efetuada uma interpretação errónea da lei, aplicando-a a realidade a que não devia ser aplicada ou deixando-a de aplicar a realidade que devia ser aplicada.
III - Assentando a avaliação da prestação da recorrente, e a atribuição da pertinente classificação de serviço, numa valoração autónoma que escapa às regras da mera subsunção legal, mostra-se lógica e conceptualmente arredada a hipótese de se descortinar um vício de violação de lei na deliberação recorrida.
IV - Nem o EMJ, nem o Regulamento do Serviço de Inspeções Judiciais do CSM, impõem que, em todas as inspeções, se encete uma comparação com o desempenho de outros juízes de direito em idênticas circunstâncias, já que, como é natural, supõe a possibilidade de existirem juízes cujos desempenhos possam ser confrontados com a prestação do inspecionado, sendo que não cabe nos poderes cognitivos do STJ determinar se a formulação desse juízo comparativo tinha interesse para a consecução das finalidades da inspeção, visto que se trata de matéria em que imperam juízos de conveniência e de oportunidade que são privativos da Administração.
V - Assim, considerando que a recorrente simplesmente discorda dos critérios e da deliberação do CSM na avaliação do mérito do seu desempenho funcional, e que o CSM, na sobredita avaliação, agiu com submissão à lei, não se descortinando erro manifesto ou grosseiro relativamente ao correspondente substrato factual ou que os critérios de avaliação utilizados se revelem ostensivamente desajustados, falece o pretendido erro de valoração determinante da invalidação da deliberação recorrida.
Assuntos Administração Pública * Função pública * Magistratura * Magistratura judicial * Magistrados * Magistrado Judicial * Juiz * Juiz de direito * Estatuto dos magistrados judiciais * Avaliação de desempenho profissional * Processo de avaliação * Inspecção judicial * Inspector Judicial * Relatório * Classificação de serviço * Deliberações * Deliberação do Conselho Superior da Magistratura * Plenário do Conselho Superior de Magistratura * Anulação de deliberações * Impugnação de deliberações * Impugnação judicial * Vício * Violação da lei * Regulamento das Inspecções Judiciais * Erro * Erro grosseiro * Erro sobre os pressupostos de facto * Invalidade * Discricionaridade técnica * Teoria da impressão do declaratário * Procedimento disciplinar * Taxa de justiça * Taxa de justiça inicial * Isenção de custas judiciais * Exercício de funções * Exclusão
Dec. Conv. Acórdão, de 2019-01-22, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 65/2018
Acórdão, de 2018-01-23, Supremo Tribunal de Justiça , www.dgsi.pt, Processo nº 68/2017
• Acórdão, de 2017-09-12, Supremo Tribunal de Justiça, Sumários de Acórdãos do STJ, Processo nº 11/2017
• Acórdão, de 2017-09-12, Supremo Tribunal de Justiça, Processo nº 152/2015
Acórdão, de 2017-09-12, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 44/2016
Acórdão, de 2017-09-12, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 13/2017
Acórdão, de 2017-03-30, Supremo Tribunal de Justiça , www.dgsi.pt, Processo nº 73/2016
• Acórdão, de 2016-05-25, Supremo Tribunal de Justiça, Sumários de Acórdãos do STJ, Processo nº 55/2014
Acórdão, de 2015-07-09, Supremo Tribunal de Justiça , www.dgsi.pt, Processo nº 51/2014
Acórdão, de 2014-05-07, Supremo Tribunal de Justiça , www.dgsi.pt, Processo nº 128/2011
Acórdão, de 2012-10-18, Supremo Tribunal de Justiça , www.dgsi.pt, Processo nº 58/2012
Acórdão, de 2009-05-27, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 308/2008
• Acórdão, de 2006-07-11, Supremo Tribunal de Justiça, www.stj.pt, Processo nº 757/2006
• Acórdão, de 2002-10-03, Supremo Tribunal de Justiça, Sumários de Acórdãos do STJ, Processo nº 790/2002
Acórdão nº 345/99, de 1999-06-15, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 996/98
• Acórdão, Supremo Tribunal de Justiça, Sumários de Acórdãos do STJ, Processo nº 152/2015
• Acórdão, Supremo Tribunal de Justiça, Sumários de Acórdãos do STJ, Processo nº 3506/2004
Diplomas Deliberação Nº 1777/2016 , 2016-11-17 (Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da Magistratura) , 5º /1; 7 /1; 9º /2; 12º /5; 13º /3; 16º /1-c); 19º /1,2; 32º
Decreto-Lei Nº 4/2015 , 2015-01-07 [ Código do Procedimento Administrativo (2015) ] , 152º
Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 527º /1
Decreto-Lei Nº 34/2008 , 2008-02-26 [ Regulamento das Custas Processuais (2008) ] , 4º /1-c); 7º /1; 17º /1-g)
(Cfr. Tabela I-A anexa ao diploma)
Lei Nº 15/2002 , 2002-02-22 [ Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) ] , 3º /1; 34º /2; 50º /1
Lei Nº 21/85 , 1985-07-30 [ Estatuto dos Magistrados Judiciais (1985) ] , 17º /1-h); 33º; 34º /1; 36º /1; 37º; 82º; 174º /1; 176º
• Convenção Europeia dos Direitos do Homem (1950) , 6º /1
Referências • Aroso de Almeida, Carlos Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 4ª edição, pág(s) 32
• Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Almedina, Coimbra, vol. II, pág(s) 390, 391, com a colaboração de Lino Torgal
• Manuel Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, Coimbra, 2º vol. edição, pág(s) 239
Relatores Helena Moniz * Alexandre Reis * Manuel Matos * Ferreira Pinto * Graça Amaral * Pinto Hespanhol
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-STJ  
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