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Sexta-feira, 08 de Março de 2019

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ID 401680
Nº Processo 1094/2013
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Lisboa
Data 2019-03-01
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Civil * Direito Processual Civil
Sumário I. Do título executivo têm apenas que constar os limites máximos ou potenciais da execução sendo a compressão efectiva do crédito algo apenas referente às concretas condições fácticas atinentes à remanescente dimensão  da cobertura dada pelo título à data da instauração da execução.
II.Na linha do referido, a acta da reunião da assembleia de condóminos configura um título executivo válido quando seja possível determinar de «forma clara e por simples aritmética» o «valor exacto da dívida de cada condómino.
III. Reúne as características referidas em II a acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio  e, como título executivo pode ser utilizável  desde que  o proprietário tenha deixado de pagar as referidas contribuições.
Assuntos Título executivo * Requisitos do título executivo * Processo executivo * Limite máximo * Título executivo extrajudicial * Acta da assembleia de condóminos * Requisitos legais * Validade * Admissibilidade * Exequibilidade do título executivo * Dívidas * Despesas * Despesas com as partes comuns * Despesas de manutenção * Encargos de condomínio * Ónus da prova * Indeferimento liminar parcial * Recursos * Recurso de apelação * Impugnação das decisões * Nulidade da decisão judicial * Admissibilidade de recurso * Inadmissibilidade de recurso
Dec. Conv. Acórdão, de 2014-10-14, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 4852/2008
Diplomas Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 656º; 46º /1; 45º /1
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 342º /1
Referências • Eurico Lopes Cardoso, Manual da Acção Executiva, INCM, ano 1987, pág(s) 20,21,27
Relatores Carlos Melo Marinho
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-R. LISBOA  
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