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Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019

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ID 401249
Nº Processo 906/2017
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Lisboa
Data 2019-02-07
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Civil
Sumário I. Os contratos de intermediação financeira, traduzindo efectivos negócios jurídicos celebrados entre um intermediário financeiro e um cliente (investidor) relativos à prestação de actividades de intermediação financeira, pressupõem a existência de um negócio antecedente - designado normalmente como negócio de cobertura - que serve de base à subscrição ou transacção de valores mobiliários (acções, obrigações, unidades de participação, entre outros), assumindo-se estas operações como negócios de execução da relação de cobertura;
II. Segundo os princípios e directivas do Código dos Valores Mobiliários, a actividade dos intermediários financeiros deve regular-se pela bússola que acautela a protecção dos legítimos interesses dos seus clientes, com observância das exigências e directivas da boa fé, de acordo com elevados padrões de lealdade e transparência;
III. O artº. 312º do Cód. dos Valores Mobiliários (redacção vigente à data dos factos) prevê o núcleo base ou essencial dos deveres informativos que oneram o intermediário financeiro, o qual se traduz no dever de prestação de toda a informação necessária para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada, devendo a extensão e profundidade ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimento e experiência do cliente, o que implica a consagração do denominado princípio da proporcionalidade inversa;
IV. Tendo sido a Autora devidamente informada que o produto financeiro que lhe estava a ser proposto se tratava de uma Obrigação e, sendo a mesma licenciada em economia ou gestão de empresas, desempenhando, à altura, funções de Directora Financeira numa empresa, certamente que não podia desconhecer a natureza daquele produto;
V. Pelo que, a referência que lhe foi feita de que o mesmo era semelhante e tinha características similares às de um depósito a prazo, só que melhor remunerado, com capital garantido, tem que ser analisada em tal contexto, bem como a alusão à alegada segurança do produto proposto e ao facto do mesmo possuir capital garantido, pois, não se olvide que a entidade emitente das Obrigações em colocação era, na realidade, a dona do próprio Banco, daí derivando a referência que era efectuada de que se tratava de um produto com a garantia Banco, sendo crença dos próprios funcionários bancários do balcão que propôs a aquisição á Autora de que tal produto era seguro e que não oferecia qualquer risco aos seus subscritores;
VI. Não sendo susceptível de reconhecer-se, nestes factos, violação do dever de informação perante a cliente bancária Autora, isto é, que tenha sido omitido qualquer dever geral de actuação segundo as regras da boa fé, quer em termos pré-contratuais, quer mesmo em termos de responsabilidade contratual;
VII. Todavia, tal juízo já não é extensível à omissão de informação de que tais Obrigações tinham natureza subordinada, pois a referência a tal modalidade e natureza da obrigação configura-se, de forma manifesta, com carácter essencial ou primordial. Com efeito, não estamos perante uma informação de somenos importância, pois tal colide com o grau de protecção concedido ao titular da mesma, tanto mais premente in casu quando estamos perante uma obrigação menos favorável à pretensão dos obrigacionistas, na medida em que, em caso de insolvência da entidade emitente, os titulares de tais obrigações apenas serão reembolsados depois dos demais credores de dívida não subordinada;
VIII. Na adopção da teoria da causalidade adequada, incumbia à Autora, nos quadros do artº. 563º, do Cód. Civil, a prova do nexo de causalidade entre o facto e o dano, ou seja, que se tivesse sido informada, por completo, da totalidade das características do produto financeiro que lhe foi proposto, nomeadamente da natureza subordinada das Obrigações em venda, o que poderia ter sido efectuado mediante a exibição ou entrega da nota informativa e/ou da informação existente a nível interno, não teria adquirido a Obrigação, mediante a entrega da quantia monetária despendida;
IX. Pois, apesar da prova da situação configurada como facto ilícito - a prestação, por omissão, de errónea informação, nomeadamente no que concerne à natureza subordinada da Obrigação -, esta circunstância poderá não ter sido causal da subscrição efectuada e consequente dano, ou seja, pode conceber-se que ainda que tal informação tivesse sido prestada de forma completa, isto é, que as obrigações propostas tinham aquela natureza, a Autora poderia, ainda assim, ter subscrito a Obrigação.
Assuntos Actividade bancária * Produtos financeiros * Contrato de intermediação financeira * Valores mobiliários * Intermediário financeiro * Deveres * Boa fé * Lealdade * Transparência * Dever de informação * Informações * Princípio da proporcionalidade inversa * Banco * Omissão de informação * Informação errónea * Culpa * Responsabilidade do banco * Responsabilidade civil extracontratual * Responsabilidade civil por factos ilícitos * Responsabilidade civil contratual * Nexo causal * Factos * Danos * Ónus da prova * Recurso de apelação * Prova testemunhal * Anulação do julgamento
Dec. Div. Acórdão, de 2018-04-17, Relação de Lisboa , Processo nº 3830/2015
Dec. Conv. Acórdão, de 2018-09-27, Relação de Lisboa , www.datajuris.pt, Processo nº 28438/2016
Acórdão, de 2018-07-21, Relação de Lisboa , www.datajuris.pt, Processo nº 7747/2017
Acórdão, de 2018-07-05, Relação de Lisboa , Processo nº 23968/2016
Acórdão, de 2018-06-21, Relação de Lisboa , Processo nº 18613/2016
• Acórdão, de 2018-06-21, Relação de Lisboa, Processo nº 9659/2016
Acórdão, de 2018-03-22, Relação de Lisboa , Processo nº 14202/2016
Acórdão, de 2018-03-15, Relação de Lisboa , Processo nº 5075/2016
Acórdão, de 2017-01-12, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 428/2012
Acórdão, de 2016-03-17, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 70/2013
Acórdão, de 2014-02-06, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 1970/2009
Diplomas Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 639º /1,2; 635º /4; 615º /1-c),d); 607º /3,4,5; 662º /1,2-c),3-c); 5º /2-a); 663º /2
Decreto-Lei Nº 486/99 , 1999-11-13 [ Código dos Valores Mobiliários (1999) ] , 312º /2; 14º; 110º-A /1-b); 13º; 295º /1-a),b); 289º /1; 290º /1-a),b),e); 293º /1-a); 346º; 327º /1; 326º /1,2,3; 329º; 334º; 7º; 30º; 304º /1,2,3; 305º; 314º /1,2; 324º; 1º /1-b)
Decreto-Lei Nº 298/92 , 1992-12-31 [ Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (1992) ] , 4º /1-e),f),h),i),r); 199º-A; 4º /1-e); 75º /1; 77º /1
Decreto-Lei Nº 430/91 , 1991-11-02 , 1º /1,4,5
Decreto-Lei Nº 262/86 , 1986-09-02 [ Código das Sociedades Comerciais (1986) ] , 348º /1; 360º
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 563º; 762º /2; 799º /1,2; 487º /2; 483º /1; 1185º; 1205º; 800º /1; 798º; 562º; 342º /2
Referências • Sofia Nascimento Rodrigues, A Protecção dos Investidores em Valores Mobiliários - Estudos Sobre o Mercado de Valores Mobiliários, Almedina, ano 2001, pág(s) 46
• Mafalda Goveia Marques, Mário Freire, A informação no Mercado de Capitais, in Cadernos do Mercado dos Valores Mobiliários nº 3, ano 1998, pág(s) 115,116
• Sónia Moreira, Da Responsabilidade Pré-Contratual por Violação dos Deveres de Informação, Almedina, ano 2003, pág(s) 67,68
• Fazenda Martins, Deveres dos Intermediários Financeiros, em Especial, os Deveres para com os Clientes e o Mercado, in Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários nº 7
• José Engrácia Antunes, Deveres e Responsabilidade do Intermediário Financeiro - Alguns Aspetos, pág(s) 45
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• José Engrácia Antunes, Os Contratos de Intermediação Financeira, in Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Vol. LXXXV, pág(s) 280,289
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• Pedro Boullosa Gonzalez, Qualidade da Informação, in Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários nº 49, ano 2014, pág(s) 5
• Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 4ª edição, ano 2017, pág(s) 285 a 287
Relatores Arlindo Crua * Magda Geraldes * Farinha Alves
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-R. LISBOA  
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