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Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019

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Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 401203
Nº Processo 221/2014
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Coimbra
Data 2019-02-06
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Penal * Direito Processual Penal
Sumário I. A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena de substituição cujo cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada e executada.
II. A revogação da suspensão, acto decisório que determina o cumprimento da pena de prisão substituída, não constitui uma consequência automática da conduta do condenado, antes depende da constatação de que as finalidades punitivas que estiveram na base da aplicação da suspensão já não podem ser alcançadas através dela, infirmando-se definitivamente o juízo de prognose sobre o seu comportamento futuro.
III. A exigência de audição pessoal e presencial prevista no citado normativo [art. 495, nº 2 do CPP] se impõe sempre que esteja em causa a revogação da suspensão, quer o fundamento respeite à falta de cumprimento das condições da suspensão, prevista na alínea a) do artigo 56º, n.º 1, do Código Penal, independentemente de tais condições terem sido sujeitas a apoio e fiscalização por determinadas autoridades ou serviços, mormente de reinserção social, com ou sem regime de prova, quer consista na condenação de crime cometido durante o período da suspensão, em que se revele que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas, nos temos previstos na alínea b) do citado artigo 56º, n.º 1.
IV. A revogação traduz-se num acto decisório que contende com a liberdade do condenado, porquanto tem como consequência o cumprimento da pena de prisão substituída.
V. O que justifica que o direito constitucional de contraditório e de audiência subjacente ao respectivo procedimento seja sempre e em qualquer caso assegurado pela forma prevista no artigo 495º, n.º 2 do CPP, mediante a audição pessoal e presencial do arguido.
VI. A revogação da suspensão que se processe sem ter sido dada a oportunidade de o condenando se pronunciar pessoal e presencialmente nos termos do artigo 495º n.º 2 do CPP, revela-se atentatória das apontadas garantias de defesa constitucionalmente consagradas, pelo que a preterição do direito de audição prévia com as características estabelecidas no citado normativo constitui nulidade insanável cominada no artigo 119º, alínea c), do CPP.
Assuntos Processo criminal * Pena de prisão * Pena de substituição * Suspensão da execução da pena de prisão * Revogação * Revogação da suspensão da execução da pena * Pressupostos * Pressupostos da suspensão da execução da pena * Fins das penas * Juízo de prognose * Violação de Obrigações Impostas por Sentença Criminal * Violação de deveres de conduta * Falta de Cumprimento das Condições da Suspensão * Prática do crime * Audição do condenado * Audição presencial do condenado * Direito de audiência * Consequências * Cumprimento da Pena de Prisão * Despacho de levantamento da suspensão * Audição prévia * Princípio do contraditório * Falta de cumprimento * Nulidade insuprível * Recurso penal
Dec. Conv. • Acórdão, de 2017-04-05, Relação de Coimbra, Processo nº 18/2015
Acórdão, de 2015-09-24, Relação de Lisboa , Processo nº 4/2001
Acórdão, de 2011-02-22, Relação de Guimarães , Processo nº 150/2003
Acórdão, de 2010-11-10, Relação de Coimbra , Processo nº 335/2001
Acórdão, de 2010-05-18, Relação de Coimbra , Processo nº 200/2004
Acórdão nº 6/2010, de 2010-04-15, Supremo Tribunal de Justiça , Processo nº 312/2009
Acórdão, de 2008-12-03, Relação de Coimbra , Processo nº 70/1997
Acórdão, de 2008-01-16, Relação de Coimbra , Processo nº 21/2003
Diplomas Decreto-Lei Nº 48/95 , 1995-03-15 [ Código Penal (1995) ] , 50º /1; 56º /1-a),b),2; 210º /1; 143º /1; 51º /4; 52º /4; 53º; 54º
Decreto-Lei Nº 78/87 , 1987-02-17 [ Código de Processo Penal (1987) ] , 495º /2; 119º /c); 61º /1-b)
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 32º /1,5
Referências • André Lamas Leite, A suspensão da execução da pena privativa de liberdade sob pretexto da revisão de 2007 do Código Penal, in Stvdia Ivridica nº 99, Coimbra Editora, ano 2009, pág(s) 620 a 623
• Paulo Pinto Albuquerque, Comentário do Código do Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica, 4ª edição, ano 2011, pág(s) 1252
• Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, ano 2007, Vol. I, pág(s) 522,523
• Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, Coimrba Editora, 2ª edição, ano 2009, pág(s) 343
• Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português - Noções Gerais - Sujeitos Processuais e Objecto, Universidade Católica, ano 2015, Vol. III, pág(s) 335
• Simas Santos, Leal Henriques, Recursos Penais, Rei dos Livros, 8ª edição, ano 2011, pág(s) 113
Relatores Helena Bolieiro * Brízida Martins
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-R. COIMBRA  
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