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Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019

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ID 401183
Nº Processo 1528/2016
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Supremo Tribunal Administrativo
Data 2019-02-07
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Tributário
Sumário - Em suma: as questões suscitadas pelas partes e que justificam a pronúncia do tribunal terão de ser determinadas pela relação causa de pedir/pedido, pelo que só existe omissão de pronúncia e, consequentemente, nulidade [artº 615º, nº 1, al. d), 1ª parte], se o tribunal, contrariando o disposto no nº 2 do artº 608º do CPC, proferir uma decisão desfavorável à parte, sem apreciar todos os fundamentos invocados, dado que a pretensão ou a excepção só podem ser julgadas improcedentes se nenhum dos fundamentos puder proceder, não incorrendo a decisão do julgador na referida nulidade quando deixe de se pronunciar sobre a bondade de todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes.
- Face ao disposto nos pontos 5 e 6 da al. c) do nº 2 do artº 13º do PC, as propostas deviam ser constituídas, sob pena de exclusão, além do mais, por ?documento de homologação e certificação pela entidade competente para o Lote 1 e Lote 6 e documento comprovativo da aprovação por Despacho da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para os mesmos Lotes (1 e 6).

(Sumário elaborado pela Datajuris)
Assuntos Recursos * Revista * Interposição de recurso * Contencioso administrativo * Supremo Tribunal Administrativo * Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo * Admissibilidade de recurso * Objecto do recurso * Processo administrativo * Contencioso pré-contratual * Anulação * Despacho * Secretário de Estado * Ministério da Administração Interna * Concurso * Concurso público * Aquisição * Equipamentos * Segurança rodoviária * Radar HR/8 * Guarda Nacional Republicana * Acto administrativo * Processo de adjudicação * Adjudicação * Contratos * Condenação * Exclusão da proposta * Contra-Interessado * Nulidade por omissão de pronúncia * Caderno de encargos * Pressupostos * Documento * Homologação * Certificação * Comprovativo * Aprovação * Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária * Baixa do processo ao tribunal recorrido * Tribunal Central Administrativo Sul
Diplomas Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 608º /2; 615º /1-d); 665º /2; 679º; 684º /2
Referências • José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Coimbra Editora, ano 1981, vl.V, pág(s) 143
Relatores Maria do Céu Dias Rosa das Neves * Bento São Pedro * José Araújo Veloso
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-STA  
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