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Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019

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Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
Documento: 1 de 1
ID 401055
Nº Processo 727/2018
Decisão-Tipo Acórdão Nº 73/2019
Origem Tribunal Constitucional
Data 2019-01-29
Publicação Acórdão publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Ramo Direito Direito Constitucional * Direito Processual Civil
Sumário Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do nº 2 do artigo 33º da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota», por violação da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, constante do artigo 165º, nº 1, alínea b), em conjugação com o nº 1 do artigo 20º, ambos da Constituição.
Assuntos Garantia e revisão da constituição * Recursos * Recurso para o Tribunal Constitucional * Tribunal Constitucional * Interposição de recurso * Fundamentos do recurso * Admissibilidade de recurso * Apreciação da constitucionalidade * Fiscalização da constitucionalidade * Fiscalização sucessiva * Fiscalização abstracta da constitucionalidade * Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade * Constitucionalidade da norma * Inconstitucionalidade * Inconstitucionalidade orgânica * Inconstitucionalidade material * Arguição da inconstitucionalidade * Declaração de inconstitucionalidade * Efeitos da declaração de inconstitucionalidade * Força obrigatória geral * Legitimidade * Legitimidade processual * Pedido * Requerimento * Ministério Público * Representante do Ministério Público * Fiscalização concreta da constitucionalidade * Casos concretos * Princípios constitucionais * Violação de princípios constitucionais * Acesso ao direito * Princípio da tutela jurisdicional efectiva * Regulamento das Custas Processuais * Alteração legislativa * Portaria * Custas judiciais * Pagamento de custas judiciais * Custas do processo * Custas de parte * Taxa de justiça * Ónus * Retribuição * Agente de execução * Honorários * Advogado * Conta de custas * Nota discriminativa e justificativa de custas * Reclamação * Reclamação da conta * Indeferimento da reclamação * Depósito * Depósito das custas * Depósito das quantias * Impugnação judicial * Direitos e deveres fundamentais * Direitos liberdades e garantias * Restrições ao exercício de direitos * Restrições aos direitos liberdades e garantias * Leis restritivas de direitos liberdades e garantias * Competência * Competência legislativa * Reserva de competência * Reserva de competência legislativa * Assembleia da República * Governo * Decreto-lei * Autorização legislativa * Falta de autorização * Falta de competência
Dec. Conv. Acórdão nº 271/2018, de 2018-06-06, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 46/2018
Acórdão nº 56/2018, de 2018-01-31, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 349/2017
Acórdão nº 280/2017, de 2017-06-06, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2017-07-03, I série, Pág. 3354, Processo nº 108/2017, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 653/2016, de 2016-11-29, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 455/2016
Acórdão nº 189/2016, de 2016-03-30, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2016-05-03, II sérue, Pág. 14046, Processo nº 1102/2014, e em www.tribunalconstitucional.pt
• Decisão Sumária nº 430/2018, Tribunal Constitucional
• Decisão Sumária nº 305/2018, Tribunal Constitucional
• Decisão Sumária nº 17/2017, Tribunal Constitucional
• Decisão Sumária nº 16/2017, Tribunal Constitucional
• Decisão Sumária nº 128/2018, Tribunal Constitucional
• Decisão Sumária nº 247/2018, Tribunal Constitucional
• Decisão Sumária nº 806/2016, Tribunal Constitucional
Diplomas Lei Orgânica Nº 1/2018 , 2018-04-19
Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 529º /1; 533º /2-a),b),c),d)
Portaria Nº 82/2012 , 2012-03-29
Portaria Nº 419-A/2009 , 2009-04-17 , 33º /2
Decreto-Lei Nº 34/2008 , 2008-02-26 [ Regulamento das Custas Processuais (2008) ] , 31º
Lei Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) ] , 54º; 55º /3; 63º /1; 82º
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 20º /1; 164º; 165º /1-b); 281º /3
Relatores Fernando Vaz Ventura * Catarina Sarmento e Castro * Cláudio Ramos Monteiro * Joana Fernandes Costa * Lino Rodrigues Ribeiro * Pedro Machete * José António Teles Pereira * Maria de Fátima Mata-Mouros * Gonçalo Almeida Ribeiro * Maria Clara Sottomayor * João Caupers * Costa Andrade * Maria José Rangel de Mesquita
Comentário O presente Acórdão trem voto de conformidade da juíza conselheira Maria José Rangel de Mesquita, que não assina por não se encontrar presente à data da assinatura da decisão.
Anotações Pessoais
  Texto-TC  
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