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Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019

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Documento: 1 de 2
ID 401038
Nº Processo 708/2017
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Supremo Tribunal Administrativo
Data 2019-01-30
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Tributário * Direito Constitucional
Sumário I - O Tribunal Constitucional decidiu «declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário, por violação do artigo 165º, nº 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa».
II - Esse juízo de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, ainda que formulado após a prolação da sentença, impõe-se-lhe, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de uma norma produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (art. 282º, nº 1 da CRP).
Assuntos Recursos * Recurso jurisdicional * Interposição de recurso * Supremo Tribunal Administrativo * Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo * Inadmissibilidade de recurso * Fazenda Pública * Administração Tributária * Autoridade Tributária e Aduaneira * Processo executivo * Execução fiscal * Dívidas * Dívidas fiscais * Cobrança * Cobrança coerciva * Cobrança de impostos * Oposição * Oposição à execução * Procedencia * Prazo * Prescrição * Prazo de prescrição * Liquidação * Imposto * Imposto sobre o valor acrescentado * Impostos sobre o rendimento * Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares * Reversão * Reversão da execução * Responsável subsidiário * Devedor * Insolvência * Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência * Inconstitucionalidade * Constitucionalidade da norma * Alteração legislativa * Garantias dos contribuintes * Competência * Competência legislativa * Reserva de competência * Reserva de competência legislativa * Assembleia da República * Reserva relativa de competência legislativa * Autorização legislativa * Governo * Falta de autorização * Falta de competência * Princípio da legalidade
Dec. Rel. Acórdão nº 557/2018, de 2018-10-23, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 418/2018
Acórdão, de 2017-12-06, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 1115/2016
Acórdão, de 2017-10-25, Supremo Tribunal Administrativo , www.dgsi.pt, Processo nº 422/2017
Acórdão nº 270/2017, de 2017-05-31, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 894/2016
Acórdão, de 2016-01-13, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 1402/2014
Acórdão, de 2015-10-07, Supremo Tribunal Administrativo , Processo nº 115/2014
Acórdão nº 362/2015, de 2015-07-09, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 760/2014
Diplomas Decreto-Lei Nº 53/2004 , 2004-03-18 (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) , 100º
Lei Nº 39/2003 , 2003-08-22 , 1º /2-a),h),3
Decreto-Lei Nº 398/98 , 1998-12-17 (Lei Geral Tributária) , 23º /1,2; 48º /1,2,3
Lei Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) ] , 82º
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 103º /2; 165º /1-i),2; 281º /3; 282º /1
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 321º /1
Relatores Francisco Rothes * Isabel Marques da Silva * Ana Paula Lobo
Anotações Pessoais
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