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Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019

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Documento: 1 de 3
ID 400963
Nº Processo 127/2017
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Coimbra
Data 2019-01-30
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Penal * Direito Processual Penal
Sumário I. O condenado infringe grosseiramente os deveres ou as regras de conduta impostos ou o plano de reinserção social quando, culposamente, os não observa.
II. Basta, para a revogação da suspensão da execução da pena de prisão, que da conduta provada resulte um modo de agir do condenado especialmente reprovável e portanto, uma conduta onde a falta de cuidado, a imprevidência assume uma intensidade particularmente elevada.
III. Trata-se, no fundo, de um conceito próximo da culpa grave portanto, aquela que só é susceptível de ser actuada por uma pessoa particularmente descuidada ou negligente.
IV. Em qualquer dos fundamentos da revogação, estamos perante situações limite, onde o condenado, através da intensidade do grau de culpa posto na sua conduta, inutilizou o capital de confiança na reinserção em liberdade que a aplicação da pena de substituição de suspensão da execução da pena de prisão significou.
V. A revogação da suspensão da execução da pena de prisão só deve ter lugar quando seja a única e última forma de conseguir alcançar as finalidades da pena sendo, portanto, cláusula de ultima ratio.
VI. Embora a conduta omissiva do recorrente seja, pelas razões apontadas, culposa, in casu, a mesma não pode ser qualificada como uma infracção grosseira dos deveres a que estava sujeito pelo que, não se mostra verificado o pressuposto da revogação da suspensão da execução da pena de prisão previsto na alínea a) do nº 1 do art. 56º do CP.
Assuntos Processo criminal * Pena de prisão * Suspensão da execução da pena de prisão * Imposição de deveres * Plano * Reinserção social * Revogação da suspensão da execução da pena * Pressupostos * Violação grosseira dos deveres * Culpa * Graduação da culpa * Recurso penal * Admissibilidade de recurso
Diplomas Decreto-Lei Nº 48/95 , 1995-03-15 [ Código Penal (1995) ] , 55º /c),d); 56º /1-a)
Decreto-Lei Nº 78/87 , 1987-02-17 [ Código de Processo Penal (1987) ] , 412º /1; 196º /3-e)
Relatores Vasques Osório * Helena Bolieiro
Anotações Pessoais
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