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Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019

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ID 400314
Nº Processo 262/2018
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Tribunal Central Administrativo Sul
Data 2018-12-19
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Tributário * Direito Administrativo * Direito Processual Administrativo * Direito Processual Tributário
Sumário I- No que diz respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado em 1ª Instância, o advérbio "apenas", usado no artº 651º, nº 1, do C.P.Civil, significa que a junção só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento. A lei quis manifestamente cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância ser proferida.
II- O desfecho da questão que aqui nos ocupa passará por saber se, efectivamente, a petição de reclamação foi remetida ao IGFSS, por correio electrónio, no dia 12/06/17, tal como a Recorrente defende, ou se apenas deu entrada nos competentes serviços em 22/02/18, como aponta a data aposta no carimbo de entrada do dito articulado inicial e como, de resto, a sentença veio a considerar.
III- É verdade que os elementos juntos, concretamente das cópias da correspondência trocada por correio electrónico, não exibem os ficheiros anexos, o que não permite apontar com certeza o concreto dia do seu envio; não é menos verdade, contudo, que a actuação dos Serviços da Segurança Social, na correspondência trocada com a Senhora Mandatária, faz supor que os anexos terão chegado ao destino.
IV- Com efeito, admitindo que os serviços em causa actuaram num quadro de normalidade, com observância de regras próprias de uma administração transparente e colaborante, a resposta dada no sentido de reencaminhar para análise um email que antes não havia chegado em condições de ser integralmente consultado, faz supor que os elementos terão sido recebidos em condições de serem lidos.
Apesar disto, ou seja, de um circunstancialismo claramente indiciador de que a p.i de reclamação foi apresentada em momento muito anterior a 22/02/18, este Tribunal não pode afirmar, com a certeza e a segurança que a questão da caducidade do exercício do direito de acção exige, que tal articulado foi efectivamente remetido em momento anterior àquela data, nem (obviamente) qual o concreto dia do seu envio.
V- Entendemos que há aqui um evidente défice instrutório que não poderá deixar de ser colmatado pelo Tribunal de 1ª instância, porquanto existe a possibilidade séria de, com produção de prova adicional, designadamente junto dos competentes Serviços do IGFSS, ser estabelecido outro quadro factual mais alargado e rigoroso, capaz de, pela sua amplitude, esclarecer cabalmente os acontecimentos, com repercussão no sentido da decisão da questão da caducidade do direito de acção.
Assuntos Recursos * Interposição de recurso * Tribunal Central Administrativo Sul * Contencioso tributário * Admissibilidade de recurso * Processo executivo * Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social * Excepções * Caducidade * Caducidade do direito de acção * Absolvição do pedido * Reclamação * Admissibilidade * Junção * Documento * Apresentação de documentos * Correspondência * Troca de correspondência * Correio electrónico * Tempestividade * Aditamento * Matéria de facto
Dec. Rel. Acórdão, de 2018-01-25, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 312/2017
Acórdão, de 2012-02-22, Tribunal Central Administrativo Norte , www.datajuris.pt, Processo nº 32/2010
Diplomas Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 651º /1; 662º /2
Lei Nº 15/2002 , 2002-02-22 [ Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) ] , 84º
Decreto-Lei Nº 433/99 , 1999-10-26 [ Código de Procedimento e de Processo Tributário (1999) ] , 276º ; 278º /5
Relatores Catarina Almeida e Sousa * Lurdes Toscano * Jorge Cortês
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-TCASUL  
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