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Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019

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ID 400310
Nº Processo C-527/2017
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Tribunal de Justiça da União Europeia
Data 2018-10-25
Publicação Acórdão publicado no JOUE, série-C, Nº 4, de 2019-01-07, pág. 8.
Ramo Direito Direito Comunitário * Direito Comercial
Sumário O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que um processo de autorização prévia, nos termos da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, de um dispositivo que inclui como parte integrante uma substância, na aceção do artigo 1º, nº 4, dessa diretiva conforme alterada, não pode ser equiparado, para efeitos de aplicação desse regulamento, a um processo de autorização de introdução no mercado dessa substância nos termos da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, mesmo que a referida substância tenha sido objeto da avaliação prevista no ponto 7.4, primeiro e segundo parágrafos, do anexo I da Diretiva 93/42, conforme alterada pela Diretiva 2007/47.
Assuntos Regulamento comunitário * Estados membros das Comunidades Europeias * Legislação nacional * Legislação comunitária * Aproximação da legislação * Tribunal de Justica da Comunidade Europeia * Decisão * Decisão Prejudicial * Princípios comunitários * Direito de propriedade * Propriedade intelectual * Defesa do direito de propriedade * Direitos de autor * Defesa dos direitos de autor * Violação de direitos * Dispositivo médico * Medicamentos * Medicamentos para uso humano * Medicamento genérico * Indústria química * Produtos químicos * Produto farmacêutico * Patente * Direito de patente * Conteúdo do direito de patente * Patente europeia * Pedido de patente * Invenções * Substâncias activas * Certificado complementar de proteção * Autorização de Introdução no Mercado * Política comercial comum * Instituto Europeu de Patentes * Convenção sobre a patente europeia
Dec. Conv. Acórdão, de 2013-10-17, Tribunal de Justiça da União Europeia , Jornal Oficial da União Europeia, 2013-12-14, série-C, Pág. 13, Processo nº C-210/2012, (ECLI:EU:C:2013:665)
Acórdão, de 2013-10-03, Tribunal de Justiça da União Europeia , Jornal Oficial da União Europeia, 2013-11-23, série-C, Pág. 22, Processo nº C-109/2012, (ECLI:EU:C:2013:626, nº 41)
Acórdão, de 2010-11-11, Tribunal de Justiça da União Europeia , Jornal Oficial da União Europeia, 2011-01-15, série-C, Pág. 10, Processo nº C-229/2009, (ECLI:EU:C:2010:673)
Diplomas Regulamento CE Nº 469/2009 , 2009-06-16 , 2º; 1º /1,4; 4º
Directiva CE Nº 2007/47/CE , 2007-09-21
Regulamento CE Nº 726/2004 , 2004-04-30
Directiva CE Nº 2004/27/CE , 2004-04-30
Directiva CE Nº 2001/82/CE , 2001-11-28
Directiva CE Nº 2001/83/CE , 2001-11-28 (Código Comunitário Relativo aos Medicamentos para Uso Humano) , 1º; 2º /1,2; 3º
Directiva CEE Nº 93/42/CEE , 1993-07-12 , 1º /2-b),4; 3º; 16º /1; 17º /1; anexo I
• Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , 267º
Relatores K. Jürimäe * C. Lycourgos * C. Vajda
Anotações Pessoais
  Texto-TJCE | Texto-Advogado Geral  
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