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Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019

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ID 400117
Nº Processo 726/2018
Decisão-Tipo Acórdão Nº 675/2018
Origem Tribunal Constitucional
Data 2018-12-18
Publicação Acórdão publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Ramo Direito Direito Constitucional * Direito Comercial
Sumário Pelos fundamentos expostos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do nº 4 do artigo 17°-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28º - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência, por violação do artigo 20º, números 1 e 4, conjugado com o artigo 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa.
Assuntos Garantia e revisão da constituição * Recursos * Recurso para o Tribunal Constitucional * Tribunal Constitucional * Interposição de recurso * Fundamentos do recurso * Admissibilidade de recurso * Apreciação da constitucionalidade * Pedido de apreciação da constitucionalidade * Fiscalização da constitucionalidade * Fiscalização sucessiva * Fiscalização abstracta da constitucionalidade * Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade * Constitucionalidade da norma * Inconstitucionalidade * Arguição da inconstitucionalidade * Declaração de inconstitucionalidade * Força obrigatória geral * Efeitos da declaração de inconstitucionalidade * Legitimidade * Ministério Público * Fiscalização concreta da constitucionalidade * Casos concretos * Código de Insolvência e Recuperação de Empresas * Pessoas colectivas * Empresas * Situação económica difícil * Empresa em situação económica difícil * Recuperação de empresas * Revitalização da empresa * Processo especial de revitalização * Administrador judicial * Administrador judicial provisório * Parecer * Insolvência * Apresentação à insolvência * Processo de insolvência * Instauração do processo * Declaração de insolvência * Insolvente * Audiência prévia * Audiência prévia do interessado * Falta de audiência prévia * Consentimento * Consentimento do devedor * Falta de consentimento * Direitos constitucionalmente reconhecidos * Direitos e deveres fundamentais * Restrições aos direitos fundamentais * Direito de defesa * Proibição da indefesa * Princípio da proporcionalidade * Princípios constitucionais * Violação de princípios constitucionais * Acesso ao direito * Princípio da tutela jurisdicional efectiva * Princípio do processo equitativo * Princípio do contraditório
Dec. Div. Acórdão, de 2015-03-10, Relação de Coimbra , www.dgsi.pt, Processo nº 5204/2013
Dec. Conv. Acórdão nº 401/2017, de 2017-07-12, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 658/2016
Acórdão nº 251/2017, de 2017-05-24, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 297/2016
Acórdão, de 2017-01-19, Relação de Lisboa , www.dgsi.pt, Processo nº 3190/2016
Acórdão, de 2015-11-17, Supremo Tribunal de Justiça , www.datajuris.pt, Processo nº 801/2014
Acórdão, de 2015-11-03, Relação de Lisboa , www.dgsi.pt, Processo nº 1161/2015
Acórdão nº 510/2015, de 2015-10-13, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2015-11-17, II série, Pág. 33281, Processo nº 207/2015, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão, de 2015-07-15, Relação de Évora , www.datajuris.pt, Processo nº 529/2014
Acórdão, de 2015-07-08, Relação de Coimbra , www.dgsi.pt, Processo nº 801/2014
Acórdão, de 2015-03-26, Relação do Porto , www.dgsi.pt, Processo nº 89/2015
Acórdão nº 778/2014, de 2014-11-12, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 608/2014
Acórdão nº 657/2013, de 2013-10-08, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2014-02-21, II série, Pág. 5556, Processo nº 272/2012, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 350/2012, de 2012-07-05, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 571/2011
Acórdão nº 286/2011, de 2011-06-07, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 374/2009
Acórdão nº 20/2010, de 2010-01-13, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2010-02-22, II série, Pág. 7750, Processo nº 638/2008, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 353/2008, de 2008-07-01, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2008-08-11, II série, Pág. 35651, Processo nº 69/2008, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 82/2007, de 2007-02-06, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2007-03-13, II série, Pág. 6806, Processo nº 461/2006, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 658/2006, de 2006-11-28, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2007-01-09, II série, Pág. 534, Processo nº 292/2006, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 187/2001, de 2001-05-02, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2001-06-26, II série, Pág. 10492, Processo nº 120/95, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 598/99, de 1999-11-02, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 804/97
Acórdão nº 278/1998, de 1998-03-10, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 215/97
Acórdão nº 1193/1996, de 1996-11-20, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 496/96
Acórdão nº 497/96, de 1996-03-20, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 231/95
Acórdão nº 271/1995, de 1995-05-30, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 842/93
Acórdão nº 62/91, de 1991-03-13, Tribunal Constitucional , Diário da República, 1991-04-19, I série-A, Pág. 2245, Processo nº 150/89, e no BMJ nº 405, de 1991, pág. 103
• Acórdão nº 186/2010, Tribunal Constitucional
• Decisão Sumária nº 139/2018, Tribunal Constitucional
• Decisão Sumária nº 374/2018, Tribunal Constitucional
• Acórdão nº 186/2010, Tribunal Constitucional
• Decisão Sumária nº 555/2017, Tribunal Constitucional
Dec. Rel. Acórdão nº 55/2018, de 2018-01-31, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 421/2016
Acórdão nº 771/2017, de 2017-11-16, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 225/2017
• Decisão Sumária nº 169/2018, Tribunal Constitucional
Diplomas Lei Orgânica Nº 1/2018 , 2018-04-19
Lei Nº 16/2012 , 2012-04-20
Decreto-Lei Nº 53/2004 , 2004-03-18 (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) , 17º-A; 17º-B; 17º-G /4; 40º; 42º; 224º /2-a); 236º
Decreto-Lei Nº 53/2004 , 2004-03-18 (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) , 17º-G /4; 28º
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 17º; 18º /2; 20º /1,4; 281º /3
Referências • Guilherme da Fonseca, A defesa dos direitos - o princípio geral da tutela jurisdicional dos direitos fundamentais, in Boletim do Ministério da Justiça nº 344, ano 1985, pág(s) 38
• Teixeira de Sousa, A jurisprudência constitucional portuguesa e o direito processual civil, in XXV Anos de Jurisprudência Constitucional Portuguesa, Coimbra Editora, ano 2008, pág(s) 69, 72
• Aveiro Pereira, A revitalização económica dos devedores, in O Direito nº i-ii, ano 145º, pág(s) 46
• Lopes do Rego, Acesso ao Direito e aos Tribunais, in Estudos sobre a Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Aequitas, ano 1993, pág(s) 44, 54, 59, 65
• Rita Mota Soares, As consequências da não aprovação do plano de recuperação, in Colóquio de Direito da Insolvência de Santo Tirso, Almedina, ano 2017, pág(s) 104, 105
• Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 4ª edição, ano 2007, vol. I, pág(s) 408, 415, 417
• Jorge Miranda, Rui Medeiros, Constituição da República Portuguesa Anotada, 2ª edição, tomo I, pág(s) 443, 446
• Jorge Miranda, Constituição e Processo Civil, in Direito e Justiça, ano 1994, vol. VIII-T. II, pág(s) 20
• Armindo Ribeiro Mendes, Constituição e Processo Civil, in Estudos em Memória do Conselheiro Luís Nunes de Almeida, Coimbra Editora, ano 2007, pág(s) 562, 563
• Carvalho Fernandes, João Labareda, Código da Insolvência e Recuperação de Empresas Anotado, Quid Iuris, Lisboa, 3ª edição, ano 2015, pág(s) 174
• Teixeira de Sousa, Introdução ao Processo Civil, 2ª edição, ano 2000, pág(s) 54
• Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, Gestlegal, Coimbra, ano 2017, pág(s) 127, 135
• Manuel Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, ano 1993, pág(s) 379
• Lopes do Rego, O Direito Fundamental do Acesso aos Tribunais e a Reforma do Processo Civil, in Estudos em homenagem a Cunha Rodrigues, vol. I, pág(s) 736, 744, 745, 747, 762
• Soveral Martins, O P.E.R. - processo especial de revitalização, AB Instantia, ano 1º-2013, pág(s) 38
• Maria Rosário Epifânio, O Processo Especial de Revitalização, Almedina, Coimbra, ano 2015, pág(s) 77
• Catarina Serra, O Processo Especial de Revitalização na Jurisprudência, Almedina, Coimbra, ano 2016, pág(s) 91
• Paulo de Tarso Domingues, O processo especial de revitalização aplicado às sociedades comerciais, in Colóquio de Direito da Insolvência de Santo Tirso, Almedina, Coimbra, ano 2014, pág(s) 14
• Lopes do Rego, Os princípios constitucionais da proibição da indefesa, da proporcionalidade dos ónus e cominações e o regime da citação em processo civil, in Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa, Coimbra Editora, ano 2003, pág(s) 835, 839
• Nuno Salazar Casanova, David Sequeira Dinis, PER: O processo especial de revitalização, Coimbra Editora, ano 2014, pág(s) 13, 165, 166
• Nuno Gundar da Cruz, Processo Especial de Revitalização - Estudo sobre os Poderes do Juiz, Petrony, Lisboa, ano 2016, pág(s) 69, 70
• Soveral Martins, Um Curso de Direito da Insolvência, Almedina, 2ª edição, ano 2016, pág(s) 549, 550
Relatores Maria José Rangel de Mesquita * José António Teles Pereira * Fernando Vaz Ventura * Catarina Sarmento e Castro * Lino Rodrigues Ribeiro * Joana Fernandes Costa * Cláudio Ramos Monteiro * João Caupers * Maria Clara Sottomayor * Pedro Machete * Maria de Fátima Mata-Mouros * Gonçalo Almeida Ribeiro * Costa Andrade
Anotações Pessoais
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