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Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018

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Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 399550
Nº Processo 273/2018
Decisão-Tipo Acórdão Nº 595/2018
Origem Tribunal Constitucional
Data 2018-11-13
Publicação Acórdão publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Ramo Direito Direito Constitucional * Direito Processual Penal * Direito Penal
Sumário O Tribunal Constitucional declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face à absolvição ocorrida em 1ª instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 400º, nº 1, alínea e), do Código de Processo Penal, na redação da Lei nº 20/2013, de 21 de fevereiro, por violação do artigo 32º, nº 1, conjugado com o artigo 18º, nº 2 da Constituição.
Assuntos Garantia e revisão da constituição * Recursos * Recurso para o Tribunal Constitucional * Tribunal Constitucional * Interposição de recurso * Fundamentos do recurso * Admissibilidade de recurso * Apreciação da constitucionalidade * Pedido de apreciação da constitucionalidade * Fiscalização da constitucionalidade * Fiscalização sucessiva * Fiscalização abstracta da constitucionalidade * Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade * Constitucionalidade da norma * Inconstitucionalidade * Arguição da inconstitucionalidade * Declaração de inconstitucionalidade * Força obrigatória geral * Efeitos da declaração de inconstitucionalidade * Legitimidade * Ministério Público * Fiscalização concreta da constitucionalidade * Casos concretos * Interpretação * Interpretação da lei * Processo criminal * Crime * Prática do crime * Tribunal de 1ª Instância * Decisão judicial * Sentença absolutória * Acórdão absolutório * Recurso da decisão * Tribunal da Relação * Recurso para o Tribunal da Relação * Modificação da decisão * Condenação * Condenação por crime * Condenação penal * Pena * Aplicação da pena * Aplicação da pena em concreto * Pena de prisão * Prisão efectiva * Medida da pena * Determinação da medida da pena * Pena de prisão não superior a cinco anos * Recurso penal * Recorribilidade das decisões * Irrecorribilidade das decisões * Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça * Inadmissibilidade de recurso * Graus de jurisdição * Duplo grau de jurisdição * Princípios constitucionais * Violação de princípios constitucionais * Princípio da legalidade * Garantias do processo criminal * Garantias de defesa * Garantias de defesa do arguido * Direito de recurso
Dec. Div. Acórdão nº 245/2015, de 2015-04-29, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 244/15
Acórdão nº 163/2015, de 2015-03-04, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 939/14
Acórdão nº 778/2013, de 2013-11-19, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 917/13
Acórdão nº 353/2010, de 2010-10-06, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2010-11-10, II série, Pág. 55588, Processo nº 30/2010, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 424/2009, de 2009-08-14, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 591/09
Acórdão nº 682/2006, de 2006-12-13, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 844/06
Acórdão nº 487/2006, de 2006-09-20, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 622/06
Acórdão nº 255/2005, de 2005-05-24, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 159/05
Acórdão nº 49/2003, de 2003-01-29, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 81/02
• Acórdão nº 398/2015, Tribunal Constitucional, www.tribunalconstitucional.pt
Dec. Conv. Acórdão nº 429/2016, de 2016-07-13, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2016-10-06, II série, Pág. 29918, Processo nº 1002/2014, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 412/2015, de 2015-09-29, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2016-10-06, II série, Pág. 29910, Processo nº 1002/2014, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 324/2013, de 2013-06-04, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2013-07-30, II série, Pág. 23815, Processo nº 87/2012, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 591/2012, de 2012-12-05, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 87/2012
Acórdão nº 427/2009, de 2009-08-28, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2009-09-17, II série, Pág. 38013, Processo nº 98/2009, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão, de 2009-02-18, Supremo Tribunal de Justiça , www.dgsi.pt, Processo nº 09P0102
Acórdão nº 336/2008, de 2008-06-19, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2008-07-18, II série, Pág. 31982, Processo nº 84/2008, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 686/2004, de 2004-11-30, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2005-01-18, II série, Pág. 881, Processo nº 843/2004, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 189/2001, de 2001-05-03, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 168/2001
Acórdão nº 322/93, de 1993-05-05, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 111/92, no DR, II série, nº 254, de 1993-10-29
Acórdão nº 132/92, de 1992-04-02, Tribunal Constitucional , Boletim do Ministério da Justiça, ano 1992, nº 416, Pág. 173, Processo nº 538/88, e no DR, II série, nº 169, de 1992-07-24, pág. 6819
Acórdão nº 401/91, de 1991-10-30, Tribunal Constitucional , Diário da República, 1992-01-08, I série-A, Pág. 118, Processo nº 205/91, e no BMJ nº 410, de 1991, pág. 236
Acórdão nº 219/89, de 1989-04-12, Tribunal Constitucional , Boletim do Ministério da Justiça, ano 1989, nº 384, Pág. 265, Processo nº 324/88
Acórdão nº 259/1988, de 1988-11-09, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 5/88
Acórdão nº 178/1988, de 1988-07-14, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 16/88
Acórdão nº 177/1988, de 1988-07-14, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 132/88
Acórdão nº 31/1987, de 1987-01-28, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 192/84
Acórdão nº 8/1987, de 1987-01-13, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 77/86
• Decisão Sumária nº 132/2018, Tribunal Constitucional
• Decisão Sumária nº 664/2016, Tribunal Constitucional
Dec. Rel. Acórdão nº 128/2018, de 2018-03-13, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2018-04-24, II série, Pág. 11902, Processo nº 198/2017, e em www.tribunalconstitucional.pt
Acórdão nº 101/2018, de 2018-02-21, Tribunal Constitucional , www.tribunalconstitucional.pt, Processo nº 1432/2017
Acórdão nº 672/2017, de 2017-10-13, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2018-02-15, II série, Pág. 5171, Processo nº 11/2017, e em www.tribunalconstitucional.pt
Diplomas Lei Nº 20/2013 , 2013-02-21
Lei Nº 48/2007 , 2007-08-29
Lei Nº 59/98 , 1998-08-25
Decreto-Lei Nº 48/95 , 1995-03-15 [ Código Penal (1995) ] , 47º /3; 48º /1; 55º /d)
Decreto-Lei Nº 78/87 , 1987-02-17 [ Código de Processo Penal (1987) ] , 368º; 369º; 371º; 374º /3-b); 379º /1-a),c); 399º; 400º /1-d),f),e); 410º /2,3; 424º /2; 425º /4; 427º; 428º /1; 432º /1-b),c); 433º
Lei Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) ] , 54º; 63º /1; 79º-C; 82º
Lei Nº 65/78 , 1978-10-13
Lei Nº 29/78 , 1978-06-12
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 1º; 2º; 9º /«d); 18º; 24º; 25º /1; 27º /5; 30º /1; 31º; 32º /1,7; 219º /1; 281º /3
• Protocolo nº 7 anexo à Convenção Europeia dos Direitos do Homem , 2º /1,2
• Convenção Europeia dos Direitos do Homem (1950) , 6º /1; 53º
• Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) , 14º /5
Referências • Anabela Rodrigues, A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade, Coimbra Editora, ano 1995, pág(s) 13
• Damião da Cunha, Algumas questões do atual regime de recursos em processo penal, in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 2012-Abr., pág(s) 298
• Sandra Silva, As alterações em matéria de recursos, em especial a restrição de acesso à jurisdição do Supremo Tribunal de Justiça - Garantias de Defesa em perigo?, in As Alterações de 2013 aos Códigos Penal e de Processo Penal: uma Reforma "Cirúrgica"?, Coimbra Editora, ano 2014, pág(s) 263 ss, 283 ss
• Gomes Canotilho, Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 4ª edição, ano 2007, pág(s) 516
• Figueiredo Dias, Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, in Aequitas - Editorial Notícias, ano 1993, pág(s) 40, 41
• Cunha Rodrigues, Recursos, in Jornadas de Direito Processual Penal, O novo Código de Processo Penal, Almedina, ano 1989, pág(s) 393, 394
Relatores Maria de Fátima Mata-Mouros * Gonçalo Almeida Ribeiro * José António Teles Pereira * Lino Rodrigues Ribeiro * Joana Fernandes Costa * Cláudio Ramos Monteiro * João Caupers * Maria Clara Sottomayor * Maria José Rangel de Mesquita * Fernando Vaz Ventura * Catarina Sarmento e Castro * Pedro Machete * Costa Andrade
Comentário Os juízes conselheiros Gonçalo Almeida Ribeiro e Manuel da Costa Andrade juntaram declarações de voto e os juízes conselheiros Maria José Rangel de Mesquita, Fernando Vaz Ventura, Catarina Sarmento e Castro e Pedro Machete votaram vencidos, nos termos de declarações de voto anexas ao Acórdão.
Anotações Pessoais
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