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Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018

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Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 399541
Nº Processo 114/2013
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Supremo Tribunal Administrativo
Data 2018-11-09
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Administrativo * Direito Processual Administrativo
Sumário Não é de admitir revista excepcional de acórdão que considerou que não eram os tribunais administrativos mas, sim, os tribunais tributários, os competentes para conhecer de litígio sobre a tributação em sede de IRS do subsídio de deslocação.
Assuntos Recursos * Recurso de revista * Recurso excepcional de revista * Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo * Interposição de recurso * Supremo Tribunal Administrativo * Tribunal Central Administrativo * Competência dos tribunais * Inadmissibilidade de recurso * Pressupostos * Regime jurídico * Aplicação do direito * Natureza excepcional * Competência do Supremo Tribunal Administrativo * Pressupostos processuais * Apreciação preliminar * Requisitos legais * Administração Pública * Acto administrativo * Invalidade do acto * Despacho * Anulação do despacho * Competência * Competência em razão da matéria * Competência interna * Tribunais da Ordem Administrativa * Tribunal tributário * Tributação * Imposto * Impostos sobre o rendimento * Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares * Questão Fiscal * Subsídio * Subsídio de deslocação
Dec. Conv. Acórdão, de 2017-02-23, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 111/2017
Acórdão, de 2015-11-11, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 1257/2015
Acórdão, de 2015-09-09, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 842/2015
Acórdão, de 2014-02-06, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 94/2014
Acórdão, de 2013-10-25, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 1408/2013
Acórdão, de 2013-06-20, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 1017/2013
Acórdão, de 2012-06-28, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 676/2012
Acórdão, de 2012-03-28, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 273/2012
Diplomas Lei Nº 15/2002 , 2002-02-22 [ Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) ] , 150º /1
Lei Nº 13/2002 , 2002-02-19 (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) , 49º; 38º
Decreto-Lei Nº 433/99 , 1999-10-26 [ Código de Procedimento e de Processo Tributário (1999) ] , 102º
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 20º
Relatores Costa Reis * Madeira dos Santos * Bento São Pedro
Anotações Pessoais
  Texto-STA  
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