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Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018

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ID 399539
Nº Processo 234/2009
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Tribunal Central Administrativo Sul
Data 2018-11-15
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Administrativo * Direito Tributário * Direito Comercial
Sumário 1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias despesas deste tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo do que sejam os custos de produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão. E fá-lo com uma finalidade claramente fiscal, a qual consiste em distinguir entre custos que podem ser aceites para fins fiscais e que, por isso, vão influenciar o cálculo do lucro tributável e os que não podem ser aceites para tal efeito. Os custos ou perdas da empresa constituem, portanto, os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico.
2. Embora o I.R.C. seja considerado como um imposto periódico, a retenção na fonte de I.R.C., a título definitivo como é o caso dos autos, deve ser qualificado/considerado como sendo um imposto de obrigação única. Por outras palavras, a retenção de I.R.C. incidente sobre pagamentos efectuados a entidades residentes no estrangeiro é feita a título definitivo e, como tal, deve considerar-se que o imposto a reter é de obrigação única.
3. Existe jurisprudência uniforme do S.T.A. no sentido de que os formulários exigidos como prova da dispensa da retenção na fonte de I.R.C. dos rendimentos auferidos por entidades não residentes são meros documentos ?ad probationem? pelo que podem ser apresentados "a posteriori" dentro dos prazos legalmente fixados, mais podendo ser substituídos nos termos do artº.364, nº.2, do
C. Civil.
4. No contrato de apoio técnico/prestação de serviços técnicos, o foco do serviço é auxiliar terceiros a solucionar problemas específicos de um produto, excluindo-se do seu âmbito o treino ou formação, personalização de um determinado produto ou qualquer outro serviço de suporte. Ainda, o contrato de apoio técnico/prestação de serviços técnicos deve distinguir-se do contrato de "Know-how".
5. Para uma noção do conceito de actividades de investigação e desenvolvimento no sistema fiscal português, pode partir-se do disposto no artº.31, nº.2, do C.I.R.C., e artº.18, nº.2, do
Decreto Regulamentar 2/90, de 12/1, preceitos relativos a despesas de investigação e desenvolvimento aceites como custos fiscais. Do exame das mencionadas normas resulta que actividades de investigação são aquelas que visam "a aquisição de novos conhecimentos científicos e técnicos". Já as actividades de desenvolvimento, consistem na "exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico".
6. As prestações de serviços relacionadas com acções de formação e conferências, não podem ser consideradas como actividades de apoio técnico, investigação e desenvolvimento, nem de algum modo relacionadas com essas actividades, o que significa que o rendimento delas proveniente para a entidade não residente e sem estabelecimento estável que as organizou no estrangeiro, não se encontra sujeito a I.R.C., ainda que a entidade remuneradora seja residente em Portugal, assim não sendo enquadráveis na previsão do artº.4, nº.3, al.c), ponto 7, do C.I.R.C.
7. As "royalties" devem configurar-se como remunerações de qualquer natureza que são recebidas em contrapartida da utilização, ou concessão do direito de utilização, de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas, ou em contrapartida de informações relativas a experiência adquirida no domínio industrial, comercial ou científico. Mais serão considerados "royalties" os pagamentos efectuados em contrapartida da utilização ou da concessão do direito de utilização de equipamento industrial, comercial ou científico (cfr.artº.2, al.b), da Directiva relativa aos pagamentos de juros e "royalties" 2003/49/CE, do Conselho, de 3/06/2003). Não configuram, porém, a noção de "royalties" os rendimentos resultantes da alienação de bens ou direitos, as prestações que representam o preço de compra.
8. O direito interno português não utiliza a noção de "royalties", antes fazendo referência aos rendimentos provenientes de propriedade intelectual e industrial, tal como da prestação de informações respeitantes a experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico (cfr.v.g.artº.4, nº.3, al.c), ponto 1, do C.I.R.C.).
9. Ligado à transmissão de experiência adquirida surge-nos a noção de contrato de "Know-how", o qual tem por objecto a transmissão de informações tecnológicas preexistentes e não reveladas ao público, em si mesmas consideradas, na forma de cessão temporária ou definitiva de direitos, para que o adquirente as utilize por conta própria e sem que o transmitente intervenha na aplicação da tecnologia cedida ou garanta o seu resultado.
10. Como é do conhecimento comum, os componentes dos sistemas informáticos, incluem "hardware" (parte física dos computadores) e "software" (componente lógica). A noção de "software" refere-se a programas informáticos de tipo operacional ou de mera aplicação. Pode ser transferido material ou electronicamente, em banda magnética ou disco (laser ou CD-ROM), constituindo parte integral do "hardware" do computador ou parte autónoma para ser utilizado em diferentes computadores. Nestes casos, a caracterização dos pagamentos para efeitos fiscais depende da natureza dos direitos transmitidos nos contratos concluídos entre as partes. Na maioria das situações estamos perante direitos do autor, protegidos pelo Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos. No entanto, um grande número de países autonomiza juridicamente o direito de autor relativo a programa informático, do seu suporte ou forma de transmissibilidade: o "software", atribuindo-lhes consequências jurídico-fiscais diferentes. Dependendo dessa qualificação, podemos ter rendimentos de "royalties" ou, diferentemente, rendimentos comerciais ou empresariais.
11. No caso dos autos, os elementos recolhidos pela Fazenda Pública e consistentes unicamente nas facturas relativas à aquisição das licenças de "software" informático, não permitem concluir que o respectivo pagamento visasse remunerar qualquer transferência de "know-how" (na acepção da convenção modelo da OCDE) ou de direitos de autor, não estando, assim, suficientemente demonstrado pela A. Fiscal que se trate de pagamento de "royalties" e, consequentemente, de rendimentos sujeitos a tributação em I.R.C. ao abrigo do citado artº.4, nº.3, al.c), ponto 1, do C.I.R.C. (cfr.artº.74, nº.1, da L.G.T.).
Assuntos Recursos * Recurso jurisdicional * Interposição de recurso * Tribunal Central Administrativo Sul * Direito Internacional * Processo tributário * Inspecção * Inspecção tributária * Impugnação * Impugnação judicial * Administração Tributária * Autoridade Tributária e Aduaneira * Fazenda Pública * Contribuinte * Pessoas colectivas * Sociedade * Sociedade comercial * País estrangeiro * Acto administrativo * Acto tributário * Facto tributário * Cobrança * Imposto * Impostos sobre o rendimento * Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas * Liquidação * Liquidação do imposto * Dívidas * Dívidas fiscais * Tributação * Contrato de prestação de serviços * Acção de formação * Royalty * Aquisição de bens * Software * Know-how * Direitos de autor * Investigação * Custos * Custos fiscais * Perdas * Balanço * Resultado contabilístico * Contabilidade organizada * Formulário * Dispensa * Retenção * Retenção na fonte * Sujeito passivo não residente * Directiva comunitária
Dec. Rel. Acórdão, de 2016-12-14, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 141/2014
Acórdão, de 2016-09-29, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 9409/2016
Acórdão, de 2014-10-16, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 6754/2013
Acórdão, de 2014-05-29, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 7524/2014
Acórdão, de 2013-04-16, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 5721/2012
Acórdão, de 2012-10-16, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 5594/2012
Acórdão, de 2012-02-07, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 4690/2011
Acórdão, de 2011-06-22, Supremo Tribunal Administrativo , www.datajuris.pt, Processo nº 283/2011
Acórdão, de 2006-05-09, Tribunal Central Administrativo Sul , www.datajuris.pt, Processo nº 436/2005
Diplomas Directiva CE Nº 2003/49/CE , 2003-06-26 , 2º /b)
Decreto-Lei Nº 398/98 , 1998-12-17 (Lei Geral Tributária) , 11º; 45º /4; 74º /1
Decreto Regulamentar Nº 2/90 , 1990-01-12 , 18º /2
Decreto-Lei Nº 442-B/88 , 1988-11-30 [ Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (1988) ] , 2º; 3º /2; 4º /2,3-c),4; 17º; 23º; 31º /2; 80º /2-e); 88º /1-a),b),g); 89º-A; 90º; 115º
Decreto-Lei Nº 262/86 , 1986-09-02 [ Código das Sociedades Comerciais (1986) ] , 29º; 31º
Decreto-Lei Nº 63/85 , 1985-03-14 [ Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (1985) ]
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 9º; 364º /2
Referências • Saldanha Sanches, A Quantificação da Obrigação Tributária, Lex Lisboa, 2ª edição, ano 2000, pág(s) 237 e ss
• Nuno Pinto Fernandes, Pinto Fernandes, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Anotado e Comentado, Rei dos Livros, 5ª edição, ano 1996, pág(s) 206 e ss
• Moura Portugal, Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, ano 2004, pág(s) 101 e ss
• João Sérgio Ribeiro, Direito Fiscal da União Europeia, Tributação Directa, Almedina, ano 2018, pág(s) 184
• Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, Almedina, 2ª edição, ano 2007, pág(s) 687,688,689,690,691,692,694,695,696
• Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, Coimbra Editora, 3ª edição, ano 2007, pág(s) 28 e ss
• Saldanha Sanches, Manual de Direito Fiscal, Coimbra Editora, 3ª edição, ano 2007, pág(s) 28 e ss
• Glória Teixeira, Manual de Direito Fiscal, Almedina, ano 2008, pág(s) 364
Relatores Joaquim Condesso * Catarina Almeida e Sousa * Magalhães Barbosa
Anotações Pessoais
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