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Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018

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ID 384012
Nº Processo 3507/2010
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Supremo Tribunal Administrativo
Data 2018-09-20
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito do Trabalho * Direito Administrativo
Sumário I- O domicílio necessário dos trabalhadores da Direcção-Geral de Veterinária [DGV], cujo trabalho deve ser desempenhado em locais e estabelecimentos abrangidos pela competência da DGV numa ou mais áreas geográficas de determinada Direcção de Serviço Veterinário, é a localidade em que esta última está sediada, por ser aí o centro da sua actividade funcional;
II- Será, nos termos do artigo 7º do
DL 106/98, de 24.04, a partir da periferia de tal localidade que são contadas as distâncias das deslocações «por motivo de serviço público», quer diárias quer por dias sucessivos, e tanto para aferição da relevância das deslocações para efeito de abono de ajudas de custo, como para a determinação do montante desse mesmo abono.
Assuntos Recursos * Recurso de revista * Recurso excepcional de revista * Recurso para o Supremo Tribunal Administrativo * Interposição de recurso * Supremo Tribunal Administrativo * Tribunais da Ordem Administrativa * Competência dos tribunais * Admissibilidade de recurso * Pressupostos * Regime jurídico * Aplicação do direito * Natureza excepcional * Competência do Supremo Tribunal Administrativo * Pressupostos processuais * Requisitos legais * Administração Pública * Acto administrativo * Sindicatos * Associação sindical * Direcção Geral de Veterinária * Matadouros * Funcionário * Domicílio * Domicílio necessário * Ajudas de custo * Subsídio de deslocação * Subsídio * Concessão do subsídio
Diplomas Lei Nº 35/2014 , 2014-06-20 [ Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (2014) ] , 29º; 30º
Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 615º /1-b); 130º
Lei Nº 59/2008 , 2008-09-11 [ Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2008) ] , 163º
Lei Nº 15/2002 , 2002-02-22 [ Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) ] , 1º; 140º; 150º /1,4
Decreto-Lei Nº 106/98 , 1998-04-24 , 6º; 8º; 2º /b)
Relatores José Araújo Veloso * Ana Paula Martins Portela * Madeira dos Santos
Anotações Pessoais
  Texto-STA  
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