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Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018

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Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 383881
Nº Processo 779/2017
Decisão-Tipo Acórdão Nº 428/2018
Origem Tribunal Constitucional
Data 2018-09-20
Publicação Acórdão publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Ramo Direito Direito Constitucional * Direito Administrativo
Sumário Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos nºs 7 e 8 - e, consequentemente, dos nºs 9 e 10 - da Lei nº 52-A/2005, de 10 de outubro, na redação dada pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro.
Assuntos Garantia e revisão da constituição * Recursos * Recurso para o Tribunal Constitucional * Tribunal Constitucional * Interposição de recurso * Fundamentos do recurso * Admissibilidade de recurso * Apreciação da constitucionalidade * Fiscalização da constitucionalidade * Fiscalização sucessiva * Fiscalização abstracta da constitucionalidade * Fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade * Constitucionalidade da norma * Inconstitucionalidade * Inconstitucionalidade material * Arguição da inconstitucionalidade * Declaração de inconstitucionalidade * Efeitos da declaração de inconstitucionalidade * Força obrigatória geral * Legitimidade * Legitimidade processual * Pedido * Provedor de justiça * Cargo público * Titular de cargo público * Cargos políticos * Titulares de cargos políticos * Estatuto dos titulares de cargos políticos electivos * Estatutos * Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos * Benefícios * Prestações pecuniárias * Subvenção * Subvenção vitalícia * Alteração legislativa * Acumulação * Funções * Exercício de funções * Sector privado * Sector público * Pensão * Redução * Redução de subvenção * Redução da pensão * Retribuição * Acumulação de retribuições * Acumulação de pensões * Suspensão * Perda de direitos * Perda da retribuição * Rendimento * Perda de rendimento * Regime transitório * Retroactividade * Efeitos "ex tunc" * Princípios constitucionais * Violação de princípios constitucionais * Princípio do estado de direito * Princípio da confiança * Princípio da protecção da confiança dos cidadãos * Princípio da segurança jurídica * Expectativa * Expectativa jurídica
Dec. Conv. Pedido de Fiscalização, de 2017-08-29, Provedor de Justiça , www.provedor-jus.pt, Processo nº Q/2849/2017
Acórdão nº 3/2016, de 2016-01-13, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2016-02-02, I série, Pág. 333, Processo nº 74/2015, e em www.tribunalconstitucional.pt
Diplomas Lei Nº 82-B/2014 , 2014-12-31 (Orçamento do Estado para 2015) , 80º
Lei Nº 83-C/2013 , 2013-12-31 (Orçamento do Estado para 2014) , 77º; 78º
Lei Nº 64-B/2011 , 2011-12-30 (Orçamento do Estado para 2012) , 203º
Lei Nº 55-A/2010 , 2010-12-31 (Orçamento do Estado para 2011) , 172º
Decreto-Lei Nº 70/2010 , 2010-06-16 , 1º /1,2
Lei Nº 52-A/2005 , 2005-10-10 , 6º /1; 7º; 8º; 9º /1,2,4,7,8,9,10; 10º /i),j)
Lei Nº 26/95 , 1995-08-18
Decreto-Lei Nº 334/85 , 1985-08-20
Lei Nº 4/85 , 1985-04-09 [ Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (1985) ] , 24º /1; 25º; 26º /1,2; 27º /1,5; 28º; 29º
Lei Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) ] , 39º /2; 54º; 63º
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 2º; 281º /2-d)
Relatores Gonçalo Almeida Ribeiro * Maria José Rangel de Mesquita * José António Teles Pereira * Fernando Vaz Ventura * Catarina Sarmento e Castro * Lino Rodrigues Ribeiro * Joana Fernandes Costa * Maria Clara Sottomayor * Pedro Machete * Maria de Fátima Mata-Mouros * João Caupers
Anotações Pessoais
  Texto-TC  
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