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Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018

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Alterar estado de favorito Gravar pesquisa Imprimir para PDF Imprimir Jurisprudência
ID 383581
Nº Processo 731/2018
Decisão-Tipo Acórdão Nº 420/2018
Origem Tribunal Constitucional
Data 2018-08-09
Publicação Acórdão publicado em www.tribunalconstitucional.pt
Ramo Direito Direito Constitucional * Direito Regional
Sumário O Tribunal decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2º do decreto legislativo regional intitulado "Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira", na parte em que modifica a redação do artigo 6º do Decreto Legislativo Regional nº 21/2010/M, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional nº 12/2016/M, de 10 de março, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em sessão plenária do dia 5 de julho de 2018, com a delimitação supra enunciada em II, B), 8., que foi enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como decreto legislativo regional, por violação da alínea q) do nº 1 do artigo 165º, da alínea a) do nº 1 do artigo 227º e do nº 1 do artigo 228º, todos da Constituição da República Portuguesa.
Assuntos Garantia e revisão da constituição * Apreciação da constitucionalidade * Fiscalização da constitucionalidade * Fiscalização preventiva da constitucionalidade * Inconstitucionalidade * Inconstitucionalidade orgânica * Arguição da inconstitucionalidade * Recursos * Tribunal Constitucional * Recurso para o Tribunal Constitucional * Interposição de recurso * Fundamentos do recurso * Admissibilidade de recurso * Regiões Autónomas * Região Autónoma da Madeira * Representante da República * Requerimento * Apresentação de requerimento * Diploma regional * Decreto legislativo regional * Assembleia Legislativa Regional * Competência * Competência legislativa * Reserva de competência legislativa * Reserva absoluta de competência legislativa * Deputados * Deputados regionais * Estatuto do Bombeiro * Bombeiros * Financiamento * Contrato de prestação de serviços * Fornecimento de água * Fornecimento de energia eléctrica * Águas * Energia eléctrica * Tarifa social
Dec. Conv. Acórdão nº 707/2017, de 2017-11-08, Tribunal Constitucional , Diário da República, 2017-12-27, II série, Pág. 29426, Processo nº 749/2015, e em www.tribunalconstitucional.pt
Diplomas Decreto-Lei Nº 147/2017 , 2017-12-05 , 1º; 2º /1,2,3,4,5,6,7; 3º /2,3; 10º /1; 4º /1,2; 5º /1,2,3; 7º /3; 6º /1,7,8; 9º /1,2
Lei Nº 42/2016 , 2016-12-28 (Orçamento do Estado para 2017) , 67º /1
Decreto Legislativo Regional Nº 12/2016/M , 2016-03-10
Decreto-Lei Nº 249/2012 , 2012-11-21
Decreto Legislativo Regional Nº 21/2010/M , 2010-08-20 , 6º
Lei Nº 48/2009 , 2009-08-04
Lei Nº 38/2007 , 2007-08-16
Decreto-Lei Nº 241/2007 , 2007-06-21 [ Estatuto Social do Bombeiro (2007) ] , 5º; 1º-A; 26º-A; 26º-B
Lei Nº 13/91 , 1991-06-05 [ Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (1991) ] , 37º /1
Lei Nº 28/82 , 1982-11-15 [ Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (1982) ] , 54º; 58º /2; 51º /1; 56º /4; 57º /1,2
Decreto de Aprovação da Constituição Nº S/N , 1976-04-10 [ Constituição (1976) ] , 278º /2,3; 165º /1-q); 227º /1-b); 228º /1
• Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira , 2º
Relatores Maria José Rangel de Mesquita * José António Teles Pereira * Lino Rodrigues Ribeiro * Fernando Vaz Ventura * Catarina Sarmento e Castro * Joana Fernandes Costa * Cláudio Ramos Monteiro * Maria Clara Sottomayor * Pedro Machete * Maria de Fátima Mata-Mouros * Gonçalo Almeida Ribeiro * Costa Andrade
Anotações Pessoais
  Texto-TC  
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