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Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018

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ID 383465
Nº Processo 3782/2011
Decisão-Tipo Acórdão
Origem Relação de Évora
Data 2018-07-17
Publicação Acórdão publicado em www.datajuris.pt
Ramo Direito Direito Processual Civil
Sumário A eficácia de uma declaração receptícia não exige o efectivo conhecimento desta pelo destinatário, bastando a sua cognoscibilidade, traduzida na circunstância de lhe ser possível apreender o conteúdo da declaração, por haver ela chegado à sua esfera de conhecimento ou de controlo.
Assuntos Processo de insolvência * Insolvência * Declaração de insolvência * Massa insolvente * Benefício da massa insolvente * Administração da massa insolvente * Administrador da massa insolvente * Contrato promessa de compra e venda * Contrato promessa * Compra e venda * Preço * Preço de mercado * Preço inferior * Factura * Emissão de factura * Impugnação * Resolução * Declaração receptícia * Conhecimento * Direito de acção * Caducidade da acção * Caducidade * Prazo de caducidade * Prazo
Diplomas Lei Nº 41/2013 , 2013-06-26 [ Código de Processo Civil (2013) ] , 662º /1; 635º /4; 639º /1; 608º /2; 663º /2; 527º; 138º /5
Decreto-Lei Nº 53/2004 , 2004-03-18 (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas) , 120º; 123º; 121º; 123º; 125º
Decreto-Lei Nº 298/92 , 1992-12-31 [ Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (1992) ]
Decreto-Lei Nº 47344 , 1966-11-25 [ Código Civil (1966) ] , 224º /2; 198º /2; 343º /1
Referências • Carvalho Fernandes, João Labareda, Código da Insolvência e Recuperação de Empresas Anotado, Quid Juris, Lisboa, ano 2015, pág(s) 513 a 514
• Ana Prata, Morais de Carvalho, Rui Simões, Código da Insolvência e Recuperação de Empresas Anotado, Almedina, Coimbra, ano 2013, pág(s) 354 e ss
• Carvalho Fernandes, João Labareda, Código da Insolvência e Recuperação de Empresas Anotado, Quid Juris, Lisboa, 3ª edição, pág(s) 498 a 518
• Menezes Leitão, Direito da insolvência, Almedina, Coimbra, 3ª edição, pág(s) 230
• Catarina Serra, Lições de Direito da Insolvência, Almedina, Coimbra, ano 2018, pág(s) 245, 461, 463, 469, 523 a 590 e ss
• Menezes Leitão, Manual de Direito da Insolvência, Almedina, Coimbra, ano 2009, pág(s) 212 e ss
• Fernando Gravato de Morais, Resolução em Benefício da Massa Insolvente, Almedina, Coimbra, ano 2008, pág(s) 47 a 161
Relatores Tomé Carvalho
Anotações Pessoais
  Texto | Texto-R. ÉVORA  
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